equiparação salarial entre advogados
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por ...
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Entidade de advogados apoia equiparação salarial de conselheiros do Carf
Advogados apoiam equiparação salarial de conselheiros do Carf
A distorção da remuneração entre os conselheiros do Carf é inaceitável e desrespeita valores e garantias individuais, especialmente os que asseguram a isonomia, a livre ... -
Advogados pedem equiparação salarial entre todos os conselheiros do Carf
Advogados pedem equiparação salarial entre conselheiros do Carf
O Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) solicitou, nesta segunda-feira (15/6), que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, iguale os salários de todos os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A solicitação, feit... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... #Redação dada ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26800-10.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A hipótese dos autos não é de -falta ... equiparação salarial em relação aos advogados contratados pela reclamada, além do que, consta, ... demonstrado que a reclamante, no período entre julho/2003 até sua dispensa, atuou como ... -
Acórdão Nº 0803880-43.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2018
... CONCESSÃO ... DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ADVOGADOS DA ... FIDAM E DA FEBEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-634/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADOS. PREMISSA FÁTICA. Não cabe Recurso de Revista quando a premissa fática em que se respaldou o Regional para negar a equiparação salarial tem a ver com a inexistência de identidade de função entre os advogados equiparando e paradigma. De sorte que a absolvição da Agravada nos títulos trabalhistas...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... TRABALHO INTELECTUAL. ADVOGADOS ... a inexi s tência de identidade de função entre os advogados equiparando e paradigma. De sorte ... -
Equiparação salarial por identidade
... 5º da Carta Constitucional prevê, de forma genérica, a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, garantindo, no inciso ... e com a mesma perfeição técnica", e conclui: "entre dois advogados de uma empresa, dois cantores de uma emissora radiofônica, dois atletas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL ... que o reclamante e o modelo atuam como advogados, desempenhando idênticas atividades jurídicas ... legitimar a diferença de nível salarial entre advogados que prestam serviços ao mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... por ele indicado para fins de equiparação" salarial, mesmo instado por embargos de declaraç\xC3" ... tese quanto à observância, pelos advogados constituídos pela Reclamada, de eventuais ... pelo Reclamante no interior da empresa, entre a portaria e local da efetiva prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 524 CPC. A falta do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo são supridos pelos endereços consignados nas inclusas procuraçães, pelo quê não se justifica o não conhecimento do agravo de instrumento notadamente quanto processados nos autos principais. Rejeita-se....
... falta do nome e endereço completo dos advogados" constantes do processo são supridos pelos endere\xC3" ... de carreira válido para negar a equiparação, mas mera aplicação do direito à espécie que ... como fator excludente à equiparação salarial. Emerge da própria alegação da parte que a ... pelos funcionários da ativa, pactuada entre a reclamada e o sindicato representativo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32323/1994.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I -PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Firma-se a certeza de o Regional, ao completar a prestação jurisdicional, ter consignado todos os fatos em função dos quais o agravante insiste no direito ao reposicionamento na referência 17, linha 8, sendo irrelevante eventual inconsistência jurídica da conclusão lá exarada, em virtude de ela não...
... em contestação nenhum óbice à equiparação salarial, como a diferença de produtividade e rfeição técnica entre os equiparandos. Isso no entanto não dá ... os equiparandos exerciam a função de advogados, cuja avaliação seria necessariamente ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 1) Distinção entre remuneração e salário: O caput do artigo ... espontaneamente ou não , têm caráter salarial "para todos os efeitos legais", não vemos como ... servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... 1) Conceito de equiparação ... Advogados atuando no setor jurídico da reclamada. Não se ...
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Acordão nº 20080390840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2009
Equiparação salarial. Advogado. Não é o tempo de experiência anterior ao contrato de trabalho, ou de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, que exclui o direito à equiparação salarial, mas o exercício da função pelo paradigma, perante o reclamado há mais de dois anos (CLT, art. 461, parágrafo 1º, da CLT, e Súmula nº 06 do C. TST). Equiparação salarial confirmada.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10762-43.2011.5.01.0000) 21-11-2017
... das diferenças salariais, 'plus salarial - código 023', foi deferido, ao ora recorrido ... não se trata de pleito relativo a equiparação salarial, mas, tão somente de observância a ... advogados por meio de acordo judicial deveria ser estendido ... da CEDAE (RPC) e esta paridade salarial entre os empregados de nível superior da ré restou ...
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Decisão monocrática Nº 59375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em desfavor do Município de Arraial do ... 25 o instituto da equiparação, em afronta à constituição. Sendo certo que o ... 25, §3º, o instituto da equiparação salarial, o que é juridicamente vedado, pois ao prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-81.2016.5.06.0182), 17-07-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Independente da maior experiência, trabalhando para o mesmo empregador, por meio da realização das mesmas atividades, os trabalhadores fazem jus a um salário igual. Esta é a direção do item III da Súmula nº 6 do C.TST, textual: "III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função,...
... Advogados: Antonio Mário de Abreu Pinto e Rodrigo Viana ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Independente da maior experiência, ... afronta ao descanso mínimo de onze horas entre dois turnos (art. 66 da CLT) ... A ficha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1250/2002-010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... Inviável, juridicamente, a equiparação entre ato do empregador que altera condições de ... do pagamento de parcelas de natureza salarial. Esta é a determinação da Instrução ... ário ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins ... Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das ... § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (CPC, art ... entre assistência e representação. No entanto, ... ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a Lei n ... a diferenças salariais de equiparação salarial. O Reclamado recorre e, por maioria de ...
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Da remuneração
... 1) Distinção entre remuneração e salário: O caput do artigo ... espontaneamente ou não , têm caráter salarial “para todos os efeitos legais”, não vemos ... servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... 1) Conceito de equiparação ... Presença dos requisitos. Advogados atuando no setor jurídico da reclamada. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1163-28.2010.5.15.0032) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio e precário, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a...
... EQUIPARAÇÃO" SALARIAL. O Tribunal Regional, amparado no conte\xC3" ... -se que a autora outorgou poderes a advogados em procuração lavrada em papel timbrado do ... afirmou não haver diferença de porte entre as agências em que atuavam reclamante e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... reclamações trabalhistas em que os advogados desta ação ... representam o INAP (a alegada ... ção da parte diz respeito a animosidade entre a magistrada e os advogados da reclamante, que ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO ... 1 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (CPC, art ... entre assistência e representação. No entanto, ... ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a Lei n ... a diferenças salariais de equiparação salarial. O Reclamado recorre e, por maioria de ...