RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a modelo indicada, na forma estabelecida pela sentença, inclusive com os reflexos deferidos na origem.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o modelo indicado.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais ao reclamante, por equiparação salarial com o modelo apontado. Provimento negado.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a modelo indicada, na forma estabelecida pela sentença, inclusive com os reflexos deferidos na origem.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o modelo indicado.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado que as atividades exercidas pela parte autora e o paradigma não eram idênticas e que a aptidão técnica do modelo era maior, incabível a equiparação salarial pretendida, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário mínimo (entendimento desta 5ª Turma).
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, inviável acolher-se o pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o modelo indicado.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato de o modelo já receber salário superior quando passou a desempenhar as mesmas funções que o reclamante não justifica a falta de isonomia. O patamar salarial alcançado não é garantia apenas pessoal. Designado a trabalhar em idênticas condições a outro trabalhador, este tem direito ao mesmo salário. Direito à equiparação mantido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não obstante a existência de autorização nas normas coletivas para a adoção do regime compensatório, a prorrogação máxima permitida por lei (art. 7º, inc. XIII da CF c/c art. 59 da CLT) é de 2 horas diárias. É irregular o regime de 12 horas diárias em escala de 3 x 3 à luz da lei, que autoriza a prorrogação da jornada até o limite de 10 horas diárias (art. 59 da CLT...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se refere ao paradigma matriz. Princípio da demanda (arts. 2º e 460 do CPC). Aplicação da Súmula de nº 6 do TST, com a nova redação do item VI.
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