Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de l... da via recursal adotada, se a matéria já foi apreciada em recurso anterior, tendo em vi...EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CHESF). INTERVENÇÃO DA UNIÃO. LEI N....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:2...Referido conflito estaria entre o art. 1º-A, que dispõe que a CTNbio é criada "... principal processo que regula o fluxo de energia em. plantas que é a fotossíntese. Isto ocorre po...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXIMIR EMPRESAS AUTOPRODUTORAS E PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO PAGAMENTO DA CCC-ISOL INSERIDA NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA GERAÇÃO DE ENERGIA PARA CONSUMO PRÓPRIO - AUSENTES REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará: à medida em que se esmaece a evidência do direito, porque a prova ...
...No mais, a complexidade da matéria e a indispensável dilação probatória para seu ...- pelo que consta - de suposta equivalência entre "produtores independentes" e "autoprodutores" no q...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219,I/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão desse entendimento, não pode prevalecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o Reclamante encontra-se representado por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.
... que é Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e são Recorridos VALDECIR GERARDI DE SOU... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Reclamada argumenta que: pleiteia o Reclamante ... Trabalho deixou de ter como foco as lides entre empregados e empregadores e passou a ter competên...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS APONTADAS IRREGULARIDADES DAS INSTALAÇÕES DA CAIXA DE LUZ. Sendo a energia elétrica um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, resta evidenciada a necessidade de prévio aviso quando apontadas irregularidades nas instalações internas do imóvel do consumidor, para que as providências necessárias sejam tomadas. A suspensão imediata do fornecimento de energia está condicionada ao risco iminente (art. 91 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL). Não havendo prova, esta a cargo da concessionária de energia demandada (art. 6.º, inciso VIII do CDC), do perigo iminente, e inobservado o regramento da Resolução n....
...(. grifos meus. ). Entretanto, em tais circunstâncias, oferece-se ao segundo gr...NECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE MATÉRIA COGNICÍVEL DE OFÍCIO. - . A reprodução na apel...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEEED. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. Decidindo o acórdão recorrido no sentido de não estar comprovada a fraude no medidor de energia ou a variação significativa de consumo após a substituição deste, os fundamentos da insurgência especial em sentido contrário, tal como postos, insulam-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Trib...
...Alega a agravante que:. "(..). A matéria, com a devida vênia, é mais que conhecida pela C...Isso porque não há divergência entre as teses jurídicas expostas pelo aresto paradigma...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por decidida a matéria com fundamento diverso do pretendido. A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. "Restando reconhecido pelas instâncias ordinárias, com amparo expresso em elementos de prova, que não foram comprovadas as despesas referentes ao c...
... Nacional já estabeleceu uma ponderação entre os interesses individuais do consumidor do serviç...
...AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A. ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OU...SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1....o de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fát...
... DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -. ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR NÃO COMPROV... e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonst... implícito quando a decisão discute a matéria, mas omite o dispositivo dito violado. (..). Nesta...
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