PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ. Recurso especial provido. (REsp 1236779/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011) ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PIS-DEDUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADE COLIGADA OU CONTROLADA INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA. REAVALIAÇÃO NÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. A equivalência patrimonial de investimentos, prevista no art. 248 da Lei nº 6.404/76, é admitida pela legislação tributária na apuração do lucro real para fins de incidência do imposto de renda. Apenas os investimentos considerados relevantes, previstos no art. da Lei das Sociedades Anônimas, autorizam a equivalência patrimonial. Os investimentos da autora nas sociedades coligadas ou controladas não são considerados relevantes, por não preencherem os requisito...
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE VARIAÇÃO POSITIVA DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM INVESTIMENTO REALIZADO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADORA. SUPOSTA TRIBUTAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PATRIMÔNIO, EM FACE DA VARIAÇÃO CAMBIAL SOFRIDA NO PERÍODO. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 946.001/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO. A simples exigibilidade de tributo não significa, por si só, perigo para as atividades ou para os direitos das empresas. Inexiste fumus boni iuris na tese contrária à incidência do IR e da CSLL sobre o resultado positivo da participação em empresa estrangeira controlada ou coligada, pela metodologia da equivalência patrimonial, matéria ainda não apreciada pelo STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC 17.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO A MAGISTRADO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO EM FEITO ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. DENÚNCIA INVESTIGADA E APURADA EM SEDE JURISDICIONAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, LEVANDO À CONCLUSÃO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. Comportamento doloso praticado com evidente intuito de constranger e desmoralizar o Magistrado; caso em que não houve erro, falha, lapso ou equívoco, mas sim conduta deliberada quanto a falsificar documentos e criar - a partir desses - gravíssima acusação contra o autor. Assim, ocorrentes as condições classicamente ensinadas na doutrina como necessárias ao reconhecimento do dano e do dever indenizatório: 1) o fato, consistente em qualquer acontecimento da vida capaz de causar dano; 2) o nexo de imputação, perf...
... moral, por não ter equivalência patrimonial ou expressão matemática, se compensa com um valo...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO POSITIVA. ART. 7º DA IN SRF 213/02. OBSCURIDADE ELENCADA NO ART. 535 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento do REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou a legalidade de tributação do IRPJ e da CSLL aos lucros auferidos por empresas brasileiras investidoras, sobre empresas investidas no exterior, destacando a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade d...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - TITULARIDADE DIVERSA - DANOS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES - DANO MATERIAL - EQUIVALÊNCIA À EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL - DANO MORAL - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço.A transferência de valores entre contas bancárias sem a autorização expressa do titular, a guisa de cobrir saldo devedor que sequer pode ser atribuído ao correntista sacado, denuncia a quebra da relação de fidúcia existente entre as partes e justifica a condenação da inst...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PIS-DEDUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADE COLIGADA OU CONTROLADA INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA. REAVALIAÇÃO NÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. A equivalência patrimonial de investimentos, prevista no art. 248 da Lei nº 6.404/76, é admitida pela legislação tributária na apuração do lucro real para fins de incidência do imposto de renda. Apenas os investimentos considerados relevantes, previstos no art. da Lei das Sociedades Anônimas, autorizam a equivalência patrimonial. Os investimentos da autora nas sociedades coligadas ou controladas não são considerados relevantes, por não preencherem os requisito...
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE TARIFAS. PERMISSÃO. PRÉVIA LICITAÇÃO. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a alegada validade da permissão à luz do art. 42, § 2º da Lei nº 8.987/95 e do conseqüente direito à indenização. É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
escola presidente kennedy cachoeirinha | custas e reconvencao | organização não governamental folha | supremo tribunal federal nepotismo | Funerais de religiosos | la Yamaha | Bill Coley | Markus Reich | ceuta and melilla facts | Rockwool Ltd
