Apelação Cível. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Alega-se inexigibilidade do título por falta de liquidez da dívida (art. 618, I, do CPC) e excesso de execução (juros acima do limite constitucional de 12% ao ano, anatocismo e cumulatividade da taxa de permanência com correção monetária). Sentença que rejeita os embargos, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Apelo. No laudo pericial, conclui o "expert" que na planilha de atualização da dívida apresentada pelo exequente há a aplicação de juros que variam de 5,75 a 7,09% ao mês, e que no saldo devedor apresentado mensalmente há capitalização de juros e encontra-se embutida a comissão de permanência cumulada com a correção monetária. A capitalização de juros é vedada pela jurisprudên...
Apelacao Civel. Acao cautelar de sustacao de protesto. Principal. Declaratoria de nulidade de inexigibilidade de garantia fiduciaria, de clausulas contratuais e dos instrumentos contratuais continuativos c/c revisional de obrigacao crediticia e expurgos dos valores decorrentes da cobranca de juros acima de 20% ao ano e capitalizados, com pedido de tutela antecipada. O Juiz "a quo" julgou improcedente a cautelar, revogando a liminar deferida, e julgou improcedentes os pedidos da acao principal, considerando que nao foi comprovada a pratica do anatocismo e por nao estarem as instituicoes financeiras limitadas aos juros de 12% ao ano. Apelam os autores. Ao contrario do entendimento do Juiz "a quo" esta Camara tem posicao firmada no sentido de que a norma insculpida no art. 192, par. 3. d...
... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ... cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 2000. . § 1o Para os efeitos do incis... - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 70. As despesas com o refinanciamento da...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abaliza...
..., ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Est..., mantém-se o entendimento de que o Governo deveria obedecer os critérios estabelecidos na Le... apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, contratada pelo extinto Instituto do Açúc...
O presente artigo pretende fazer uma reconstrução da história do Tribunal de Segurança Nacional. Mas a pretensão não é fazer essa reconstrução com aspectos legais apenas, mas utilizar a literatura, nesse caso específico a obra Memórias do Cárcere de Graciliano Ramos, como um caminho para estudar o Tribunal de Segurança Nacional para além das suas normas, para além dos seus julgamentos. A tentativa é demonstrar como a literatura, especialmente nesse caso, pode ser uma fonte de História do Direito e um importante caminho para compreender a percepção da sociedade àquela época sobre o direito e suas instituições.Palavras-chave: Memórias do Cárcere. Tribunal de Segurança Nacional. Direito, História e Literatura.This article aims a reconstruction of the Brazilian National Security Cou...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DO DANO E SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CPC, ART. 333, I). Releva anotar, em primeiro lugar, o magistério doutrinário e jurisprudencial segundo o qual o que o art. 485, V, do CPC reclama para a procedência da rescisória é que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado seu sentido, seu propósito, encontrando-se superado na doutrina o rigor racionalista da dicotomia fato e direito, prevalecendo o entendimento de que são diferentes o mero exame das provas e sua revaloração para efe...
..., por amostragem, pela Fundação Getúlio Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os pr... é o custo máximo, critério ao qual o Governo não poderia estar vinculado na fixação de preç...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DO DANO E SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CPC, ART. 333, I). Releva anotar, em primeiro lugar, o magistério doutrinário e jurisprudencial segundo o qual o que o art. 485, V, do CPC reclama para a procedência da rescisória é que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado seu sentido, seu propósito, encontrando-se superado na doutrina o rigor racionalista da dicotomia fato e direito, prevalecendo o entendimento de que são diferentes o mero exame das provas e sua revaloração para efe...
..., por amostragem, pela Fundação Getúlio Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os pr... é o custo máximo, critério ao qual o Governo não poderia estar vinculado na fixação de preç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... disse o técnico da Fundação Getúlio Vargas, em seu depoimento, não iria beneficiar nem preju... na época, tivera sido sustentado pelo governo até que se conhecesse as tendências eleitorais e...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao pró...o conceito cargos são. constitucionalmente. destinados. às atribuições. de direç... Oliveira Negri da Cunha Lara Suzie Tenorio Vargas Laudelice Gomes de Lima Laura Gomes de Almeida Oli...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA INTERVENTIVA NO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. LEVANTAMENTO DE CUSTOS MÉDIOS, PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA, EFETUADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM DESACORDO COM TAL LEVANTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO: DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO EFETIVO FATURAMENTO E O QUE SUPOSTAMENTE RESULTARIA COM PREÇOS FIXADOS EM FUNÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO INDICADOS PELA FGV. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DE DANO E SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO ART. 10 C/C O ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 4.870/65, DO ART.333, I, DO CPC E DO ART. 37, § 6º, DA C...
... a vender pelo preço fixado pelo Governo (o que não poderia ser impedido); b) o consumo de...
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