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DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...
..., posto que as normas da NBR n° 10.152 da ABNT e Resolução do CONAMA 01/90 apenas garantem a\\ ... da comunidade) e NBR 10152/1987, e errata de junho de 1992, substitutiva da NBR 10152/1987 (...
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Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Irregularidades Em Processo Licitatório Para Construção De Escola. Sobrepreço. Serviços Não Previstos Contratualmente. Pagamento De Serviço Não Executado. Cláusulas Contratuais Em Desacordo Com A Lei 8.666/1993. Desclassificação De Empresa Sem Fundamento Técnico. Suspeita De Conluio. Audiência De Responsáveis. Oitiva De Sociedade Empresária. Acolhimento Das Razões De Justificativa Em Relação A Parte Das Irregularidades. Rejeição Das Razões De Justificativa Para A Desclassificação Da Sociedade Empresária. Multa. Identificação De Débito Nestes Autos. Questão A Ser Observada Nas Contas De 2009 Da Entidade
... a serem executados devam seguir as normas da ABNT e do INMETRO. A título de exemplo, vale observar ... 4) alega que o Ifam promoveu, por meio de errata, a correção da cláusula irregular, bem como nã...
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Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... da adoção certificada das normas ABNT: NBR 14857-1 (Sistemas espaciais - Gerenciamento d..., exceto quando devidamente estabelecido em Errata e/ou Esclarecimento de Dúvidas expedido pela Comi...
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Copa Do Mundo De 2014. Fiscobras 2011. Reforma E Ampliação Do Tps-1 Do Aeroporto De Manaus/am. Representação Da Unidade Técnica No Decorrer Da Fiscalização, Objeto Do Tc 016.730/2011-9. Acórdão 1733/2011-p. Correção Do Edital. Benefício Superior A R$ 37 Milhões. Novas Irregularidades Formais Identificadas No Decorrer Da Auditoria. Ciência Aos Responsáveis. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
...- promoção da acessibilidade (ABNT NBR 9050);. - transferência das espécies existen... no último 22 de junho foi incorporada uma errata ao edital de licitações, com saneamento das inco...
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Fiscobras 2012. Indícios de Sobrepreço No Orçamento. Inconsistências Na Formação da Planilha de Preços. Oitiva Prévia. Não Saneamento das Ocorrências. Suspensão Cautelar do Certame
...o galvanizada, nas bitolas recomendadas pela ABNT, unidos pelo sistema TDC, completo com todos acess... de licitação afirma que será feita uma errata ao Edital, prevendo a inclusão da cláusula. Aná...
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Relatório de Auditoria. Estado do Pará. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Termos de Compromisso. Declaração de Estado de Emergência Ou de Calamidade Pública. Vícios. Irregularidades. Ação do órgão Concedente. Determinação
... dia 9 de junho de 2009 foi publicada uma errata corrigindo este valor;. Ainda no art. 4º, o núm... para Obras Rodoviárias do DNER, normas da ABNT e demais normas relativas ao assunto.". Ademais, ...
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Fiscobras 2009 (fiscalis 86/2009). Indícios de Sobrepreço Decorrente de Inexecução de Serviços Ou de Execução em Quantidades Inferiores às Pactuadas. Determinação de Retenção Cautelar. Audiências Prévias. Reconhecimento, Pelos Gestores e pela Empresa Contratada, da Procedência das Conclusões da Auditoria. Determinação para Repactuação Dos Contratos
... e estariam de acordo com as Normas da ABNT relativas ao assunto. Ainda para justificar o quan...Embora tenha sido divulgada uma errata, antes da realização do certame, que corrigiu es...
