RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Anúncio veiculado em JORNAL que oferece aparelho Televisor de Plasma, de 42 polegadas, em valor TOTALmente incompatível com O REAL de mercado Oferta que NÃO obriga o fornecedor nos exatos termos propostos - INTERPRETAÇÃO DO Artigo 30, do CDC, COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS Erro escusável Poder vinculante da oferta que não dispensa a observância do princípio da boa-fé, QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES inadmissibilidade de enriquecimento sem causa Anúncio, OUTROSSIM, que não pode ser equiparado à publicidADE enganosa ERRO Evidente na digitação da propaganda que EVIDENCIA ausência DE seriedade na proposta - PUBLICAÇÃO DE 'ERRATA' LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANUNCIANTE OB...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACOTE TURÍSTICO, PROPAGANDA - PUBLICAÇÃO DE ERRATA - CONDUTA ILÍCITA, INOCORRÊNCIA. Relator: Juiz Silva Lemos. Apelantes: Operadora e Agência de Viagens CVC TUR Ltda. e Janot Turismo e Representações Ltda.. Apelado: Robison Clomar Figueiredo Santos. Decisão: Não conhecido o recurso da Operadora e Agência de Viagens CVC TUR Ltda. Unânime. Conhecido e provido parcialmente o recurso da Janot Turismo e Representações Ltda. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, INFORMANDO VALOR DE VEÍCULO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE PRATICADO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O DE MERCADO DO VEÍCULO FACILMENTE PERCEPTÍVEL PELO HOMEM MÉDIO COMUM. EQUÍVOCO NA VEICULAÇÃO DA OFERTA VERIFICADO, MORMENTE FRENTE À ERRATA PUBLICADA DOIS DIAS APÓS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MÁ-FÉ OU FALTA DE LEALDADE NO TRATO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM O EFEITO DE NÃO VINCULAR A FORNECEDORA À PROPOSTA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (Apelação Cível Nº 70017730607, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
...Não mais se confunde unicamente como prática mercantil, mas passa, a publicidade, a se...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada Ação buscando compelir a apelante a efetuar a troca de número de telefone da apelada que saiu com erro, em lista telefônica do ano de 2007 Sentença determinando que a apelante efetuasse uma nota complementar às páginas comuns da lista telefônica, anunciando a existência de uma ?errata?, com o número correto do telefone da apelada Necessidade de cumprimento da obrigação, consoante determinado na r. sentença, com o fim de reparar o erro cometido e confessado pela própria apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Condenação da apelante a multa de 1% sobre o valor da causa Exclusão da multa, vez que os Embargos de Declaração opostos não podem ser tido como protelatórios Recurso parcialmente provido.
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
Relatório do Ministro Relator. Adoto como parte do Relatório a instrução do Auditor Feder... nas planilhas disponibilizadas com a 2a Errata, que não alterou a unidade de medida do macadame ... publicados pelo DNIT, que passaram a fazer parte do Edital. iii) Os cinco Cadernos de Pergunt...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ANUNCIO NO TOCANTE AS CARACTERÍSTICAS DO TELEVISOR OFERTADO. ERRATA PUBLICADA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO, QUE NO CASO EM APREÇO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE AUSENTE A PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA DO EQUÍVOCO QUANDO DA COMPRA, VISTO QUE A MESMA FOI REALIZADA NOVE DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ERRATA. DANOS MORAIS AFASTADOS, POIS NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM PROCEDER NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO, CONFORME OFERTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000955633, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin C...
... e que o televisor ofertado não tinha como característica Tela 100% plana. Aduz que o anúnc...
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÚNCIO PROMOCIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. ERRO NA PUBLICAÇÃO DA PROPAGANDA EVIDENCIADO. ERRATA PUBLICADA NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000688580, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 12/07/2005)
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