REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata publicada na imprensa oficial, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitui em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, essa publicação, na véspera das datas designadas para a entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, certamente prejudicou o impetrante. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70045826005, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Ju...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata publicada na imprensa oficial, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, essa publicação, na véspera das datas designadas para a entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, certamente prejudicou o agravante. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70041674920, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata publicada na imprensa oficial, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, essa publicação, na véspera das datas designadas para a entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, certamente prejudicou o agravante. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70041674920, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL. VINCULAÇÃO COM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO-ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, publicada na imprensa oficial na véspera das datas designadas para entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, trouxe prejuízo ao agravante. A liminar foi concedida em sede de agravo regimental em data anterior ao prazo de encerramento do concurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO-ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, publicada na imprensa oficial na véspera das datas designadas para entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, trouxe prejuízo ao agravante. A antecipação de tutela foi concedida em sede de primeiro grau em data anterior ao prazo de encerramento do concurso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044060762, ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata publicada na imprensa oficial - cerne da questão debatida nesta ação de segurança - não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, tal publicação, na véspera das datas designadas para a entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, prejudicou o agravante. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70041394131, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 10/06/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2006-SUSEPE. EXCLUSÃO DO CERTAME. NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL N. 061/2006-SUSEPE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA DO EDITAL DE ABERTURA. A conduta da Administração de publicar errata sobre comunicação anterior, assinando aos candidatos prazo exíguo para informar o interesse em assumir o cargo disputado no certame (Edital nº 061/2006), sob pena de exclusão do concurso em caso de não comparecimento, viola os princípios da razoabilidade e da confiança. Precedente da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042578997, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/10/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PUBLICAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OPÇÃO DE ASSUMIR O CARGO EM LOCALIDADE DIVERSA DA ESCOLHIDA NA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006 EM DESCUMPRIMENTO A NORMA ESPECÍFICA DO EDITAL DE ABERTURA. A conduta da Administração, ao publicar errata sobre comunicação anterior, assinando aos candidatos prazo exíguo para a prática de determinado ato (convocação dos classificados para assinar documento informando interesse de assumir o cargo almejado no certame em localidade diversa daquela escolhida no momento da inscrição, Edital nº 061/2006), sob pena de grave consequência (exclusão do certame em caso de não comparecimen...
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