EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. VEDAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Assim, a oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte incide na preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Não obstante o art. 678 da Lei Adjetiva Civil discipline questão diversa da suscitada pelos embargantes, compulsando os autos, observa-se que o próprio apelo especial ora faz menção ao § 5º do art. 687, ora do art. 678, levando a concluir que se trata de mero erro ...
... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. ARTIGO 49. Se a admi...ARTIGO 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAB...
...REFAZIMENTO. Havendo constatação de erro na certidão de cálculo, por não observância do...678, acarretando excesso de execução, ao fundamento ...
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DECRETO-LEI Nº 2284/1986. CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. Decisão rescindenda proferida em sede de ação rescisória, na qual a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após afastar a declaração de decadência do direito de ajuizar ação rescisória, adentrou o julgamento do mérito e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, a fim de julgar procedente a ação rescisória por esta ajuizada, consignando a tese de que -a conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados-. Ação rescisória ajuizada pelos réus, com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, sob alegação de que algu...
...ART. 678, I, -c-, 2, DA CLT. Se, mesmo nos casos de extin...ERRO DE FATO. Alegação dos autores de que o julgador...
PULSOS EXCEDENTES. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSÍVEL. I - É inadmissível a rediscussão de matéria já devidamente julgada nos primeiros declaratórios, com base em pedido de aclaramento de um ínfimo erro material na ementa do acórdão, que não alterou em nada o que restou decidido. II - Embargos acolhidos, tão somente para que, na ementa de fls. , onde se lê: "ASSINATURA BÁSICA MENSAL", leia-se: PULSOS EXCEDENTES. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1005606/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 04.09.2008)
...678, onde se lê: "ASSINATURA BÁSICA MENSAL", leia-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Erro material que pode ser sanado de oficio ainda que intempestivo os embargos de declaração - Artigo 463, I, do CPC - Embargos da Municipalidade não conhecidos, com retificação do erro.
AC Nº. 70.010.942.647 AC/M 678 - S 10.11.2005 ¿ P 47 APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO C.P.B.). Preliminar rejeitada. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o período de suspensão do processo deve ser descontado do lapso temporal havido entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 366 do C.P.P.) . Caracterização de crime impossível, em face da absoluta ineficácia do meio, descoberto pela vítima, desde logo, antes de concluída a negociação entre as partes. Caso em que o réu não logrou êxito em induzir a vítima em erro, jamais tendo o agente a possibilidade, sequer mínima, de consumar o delito, com o que o bem jurídico tutelado não correu qualquer risco. Absolvição que se impõe com força no art. 386,...
...678) e o depósito realizado pela ora agravada contemp... impugnada pelo exequente, relativamente a erro na apuração dos juros em relação à certidão ...
...2º, § 1º). § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançament...ARTIGO 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na font...
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