erro de direito penal
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ... o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
Muito se tem ouvido falar, presentemente, em "Direito Penal Econômico", uma seara rebelde que, apesar de ostentar em seu núcleo a palavra "penal", não se submete às balizas da dogmática própria desse ramo do Direito. ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... de falsidade, dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na poca do ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ... de m-f ou por esprito de emulao, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... , ou imitao substancial que possa induzir em erro ou confuso ... Pena - deteno, de 3 (trs) ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...