Erro de Fato
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos produtos de procedência ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: ... ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento ... § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato gerador do IOF é a entrega do ... Não configura fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social ... ARTIGO ... ARTIGO 29 ... Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... Pena - multa, de um a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... ARTIGO 23 ... por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do ... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 39 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas ... a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a ... Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato ... Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante ... , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova ... ARTIGO ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... d) os fundamentos de fato e de direito; ... e) a sua eficácia de título executivo extrajudicial; e ... ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ajustamento de gestão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos ... V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... III - o ... ção do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 ... V - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto ... Parágrafo ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante ... título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será ... , ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...