erro de proibição direto indireto
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:. I - se pessoa jurídica, de direito ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ..., até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. ... por meio da avaliação do impacto direto" ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI \xE2"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"...erro material, vedada à destinação da certidão a ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ...ção lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63ºC (sessenta e três graus ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"..., a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ... jurídica responde pelo fato de modo indireto. . Pode ser responsabilizada a pessoa jurídica ...
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Teoria do erro
... , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, ..., as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Teoria do erro
... , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, ..., as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"...§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
...direto ao Parque Nacional Serra de Itabaiana (PARNASI), ... e a ausência do dolo; haver incorrido em erro" invencível sobre a ilicitude do fato; ser aplic\xC3"... nº 9.605/1998) causará danos direto ou indireto (art. 40 da Lei nº 9.605/1998), pelo que seria ...NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro. Parágrafo único. O abuso de direito ...à autoria o proprietário ou o possuidor indireto", cuja citação o autor promoverá. Parágrafo \xC3"... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...Contravindo o executado a proibição...
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. ... verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de ... quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi lo (dolo ... -
Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
... do princípio da insgnificância ou por erro de proibição. Alegou a atipicidade da ... intuíto de obtenção de lucro, seja ele direto ou indireto. Por fim, pugnou pela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...segundo a qual o Direto Penal é meio, não apenas de respeito a ...proibição de prova,. ainda que ditada pelo interesse de ...moro, erro politico. (..). 15:28:56 Concordo. Mas se ...aferido pelo tribunal de modo indireto);. b) CPP, art. 254, II, III, V e VI – ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
..., muito mais do que pagaria num imposto direto sobre seu ordenado, com a exclusão de todos os ... que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de ... em diferimento senão que em instrumento indireto de majoração da carga (em completa distorção ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei ...Esta se consubstancia na ideia de erro de conduta do ofensor em face do padrão de ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ... . 4.10.3 Proibição do venire contra factum proprium, do inciviliter ...
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Acordao N° 1368787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Divulgação de cenas de nudez. Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor. 1 - o art. 218-c, inserido no código penal pela l. 13. 718, de 24. 9. 18 -- que tendo sido publicada em órgão oficial e divulgada nos meios de comunicação e assim não pode ser alegado seu desconhecimento -- tornou crime divulgar cena de nudez sem consentimento. 2 - se o réu tinha plena consciênc
...Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor. ...Houve erro de proibição indireto inevitável, que afasta sua culpabilidade -- ...Não houve erro de proibição,. direto ou indireto, inevitável ou evitável. Daí ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., em sua faceta de proibição de proteção insuficiente (“ ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” . Por ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ...
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Acordao N° 1358120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
...INEXISTÊNCIA. DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ...direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Tipicidade
... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ..., fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... 2)Dolo indireto . Embora muitas pessoas façam confusão, dolo ..., estando apenas ligado a ideia de proibição, ou seja, a realização de um fato não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... o afastamento com a consequente proibição de acesso às dependências privativas de ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...