CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO, POR MAIORIA. Erro de proibição. O desconhecimento da lei penal é inescusável, mas, demonstrado que o agente não tinha conhecimento da ilicitude do fato, fica isento de pena, nos termos do que dispõe o art. 21 do CP. (Apelação Crime Nº 70023342009, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 17/04/2008)
RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. 1-- Denunciado que, sem licença ambiental, fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor pratica o crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. 2-Trata-se de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico, e de perigo abstrato, sendo desnecessária a realização de perícia. 3- Tese de erro de proibição afastada por se tratar de erro inescusável que não apenas poderia como deveria se evitado. 4- Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. 5- Pena privativa de liberdade afastada porque suficiente, na espécie, a aplicação exclusiva da pena...
APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ ERRO DE PROIBIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVAS ¿ PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Agente que portava arma de fogo de uso permitido no interior da lavoura, e sendo a arma apreendida posteriormente em sua residência, pratica o delito descrito no artigo 14, da Lei de Armas. A excludente de culpabilidade do erro de proibição, deve antes de ser alegada, demonstrada, o que inocorre nos autos. O desconhecimento da Lei é inescusável, e o seu conhecimento não se encontra nos códigos ou também no texto do Diário Oficial, mas sim com a convivência em sociedade. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Crime Nº 70033668849, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 14/01/2010)...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ARTIGO 14 DA LEI Nº 10826/03. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA MESMA LEI. AFASTAMENTO. Impossível acatar a tese defensiva de que a conduta do condenado - trazer, em via pública, arma de fogo em uma sacola - consiste na conduta de manter sob sua guarda prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03, pelo fato de não estar em condições de pronto uso. A previsão legal do artigo referido diz respeito a situações onde a pessoa está na posse, direta ou indireta, de arma de fogo que esteja guardada ou em depósito. Assim, como o réu transitava em via pública com o revolver, incidiu nos ditames legais do artigo 14 da Lei 10.826/03. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO EM ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO. Não há como dar guar...
... que o acusado teria agido em erro de proibição. Inicialmente o desconhecimento da lei é inescus..., o desconhecimento da lei é inescusável, artigo 21, caput, 1º parte, do Código Penal; e ...
PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437/97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. O certificado de registro de arma autoriza o seu proprietário a manter a arma exclusivamente em sua residência ou no seu local de trabalho. Não havendo certificado, é ilegal o porte tanto no interior da residência quanto fora dela. Apelação improvida.
... de ter o acusado incorrido em erro de proibição, sob o fundamento de acreditar ser permitido o tra...
LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A existência do fato é incontroversa, pois devidamente comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de exame pericial de arma de fogo, bem como os depoimentos colhidos ao longo do feito. PROVA PERICIAL. O exame de funcionalidade de arma de fogo não exige conhecimentos específicos. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. O desconhecimento da lei é inescusável, de acordo com o art. 21 do CP. Portanto, não há que se falar em erro de proibição. APELO DEFENSIVO I...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE APTIDÃO TÉCNICA DOS PERITOS QUE REALIZARAM PROVA PERICIAL NA ARMA. AFASTAMENTO. A jurisprudência de nossos tribunais se posiciona no sentido de que a constatação da potencialidade lesiva da arma não exige conhecimentos técnicos, sendo, absolutamente, dispensável a exigência de diploma superior. Pode-se afirmar também que o requisito do artigo 159, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, é considerado imprescindível em perícias mais complexas, que exigem maior conhecimento técnico, eis que versam sobre detalhes que não podem ser apurados por um cidadão comum. Este não é, contudo, o caso. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. O porte de arma é confessado pelos agentes que, inclusive,...
...erro de proibição. inocorrência. O DESCONHECIMENTO DDA LEI É INESCUSÁVEL (ART. 21 DO CP). ADEMAIS, O PORTE DE ARMA DE FOGO ...
Embargos infringentes opostos na exata dimensao do voto divergente que confirmava a douta sentenca. Direito Civil. Responsabilidade civil. Reparacao de danos. Transporte. Deficiente fisico. Negativa do motorista do onibus em deixar o passageiro adentrar pela porta dianteira do veiculo sob a alegacao de que desconhecia o documento que autorizava o transporte gratuito de deficientes fisicos, assim como a lei que reconhece este direito. Erro, de proibicao inescusavel. O desconhecimento da lei e' indesculpavel, nao podendo ser alegado. Aplicacao do art. 5. da Lei n. 7853/89. Os atos caracterizadores do dano moral nao precisam ser exteriorizados atraves de gestos e palavras grosseiras, bastando a simples ironia, ou como no caso, a omissao em reconhecer um direito legalmente constituido, re...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/06. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os delitos de perigo abstrato são crimes onde a lesividade ocorre sem a necessidade de um resultado, pois o que se visa proteger é a coletividade, não havendo inconstitucionalidade nenhuma em sua previsão, eis que O STF já se manifestou a respeito. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP). Ademais, o porte de arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar, há muito tempo, é considerado infração penal em nosso país. Desde a edição do Decreto-lei 3.668, no ano de 1941, já era sancionado. Outrossim, o réu admite possuir conhecimento de que não podia circular sem a documentação da arma de fogo. REDIMENSIONAMENTO DA PENA...
...erro de proibição. inocorrência. O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCU...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO. O apelante foi intimado da sentença condenatória e ainda que tivesse manifestado intenção de não apelar, é posicionamento da Câmara prevalecer a vontade do defensor, profissional técnico que melhor condição possui de analisar a questão. Obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão e verificação de eficácia de arma de fogo. A autoria, por outro lado, também é inconteste, pois a confissão do acusado veio corroborada pela prova judicial. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP). Ademais, o porte de arma de fogo sem autorização legal ou regulam...
...erro de proibição. inocorrência. O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCU...
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