PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e..., busca a impetrante ordem mandamental que desconstitua o ato impugnado: corte de ponto d... o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interdit...
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE 5,4%. MILITAR INATIVO. LEI 7.672/82. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E 41/03. ADIN 70010738607 DO TJRS. - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - AÇÃO NÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - A ação proposta buscava a declaração de ilegalidade e a proibição de contribuição sobre os proventos do autor, requerendo a sustação e condenação da autarquia estadual à devolução dos valores indigitados. Mesmo sendo o responsável pela sustação do desconto, enquanto a autarquia estadual responsabiliza-se pela restituição de valores indevidos, não é necessário que o Estado figure no pólo passivo da demanda, bastando que lhe seja dirigido ofício determinando a sustação do desconto, decorrência lógica da carga mandamental da sentença. Em que pese em mo...
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas imaginárias, como se verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente estudo tem, como ponto de partida, a evolução dogmática das teorias do tipo, da tipicidade e da culpabilidade. Analisa, em seguida, todas as particularidades dos erros de tipo e de proibição. Por fim, analisa os contornos das descrimi...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
... indevidos, desde que não comprovado erro grosseiro ou má-fé. 2. Apelação e remessa ofic...2. Legalidade da proibição, pautada em critérios técnicos e científicos. 3...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
... indevidos, desde que não comprovado erro grosseiro ou má-fé. 2. Apelação e remessa ofic...2. Legalidade da proibição, pautada em critérios técnicos e científicos. 3...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... nº 98.34.00.276681-8, com a natureza mandamental inibitória e que, ora, se subsume e fica absorvid... de Impacto Ambiental (EIA), entendeu erroneamente o douto magistrado de 1ª instância que o mesmo s... o desenvolvimento de câncer e da proibição de produção de salmão geneticamente modificado ...
... a execução provisória da sentença mandamental e. imediatamente utilizasse o valor recebido para ...2. Legalidade da proibição, pautada em critérios técnicos e. científicos. ... de se obviar esses efeitos colaterais de um erro de apreciação dos fatos pelo. magistrado. Na esp...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÕES DE FUNDO QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA COM O ESTREITO RITO DO 'WRIT'. RAZÕES QUE SE FAZEM CONSTAR NO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no RMS 31.799/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
...INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não constitui via id... satisfatoriamente em que consiste o erro material suscitado, não fornece os elementos nece...rio forense, sem a devida autuação, proibição de vista e carga dos autos, invasão indevida nas ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO DE 5,4%. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE MILITAR (CVMI). SUSTAÇÃO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. AFASTAMENTO. A ação proposta buscava a declaração de ilegalidade e a proibição de contribuição previdenciária de 5,4% sobre a gratificação de retorno a atividade militar (CVMI) do autor. Ocorre que, mesmo sendo o Estado responsável pela sustação do desconto, enquanto a autarquia estadual responsabiliza-se pela restituição de valores indevidos, não é necessário que o ERGS figure no polo passivo da demanda, bastando que lhe seja dirigido ofício determinando a sustação do desconto, em decorrência lógica da carga mandamental da sentença. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE 5,4% PREVISTO NO ARTIGO 42, A, S...
...ADIN 70010738607 DO TJRS. - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - AÇÃO NÃO PROPOSTA CONTR...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL QUE, OUTROSSIM, É FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCÍARIO. SUPOSTO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. ORDEM DENEGADA 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, n...
... já haviam sido revistadas, constitui um erro, entendendo daí não haver indícios suficientes ...Mandamental, consignando que a decisão que indeferiu o pedido...Julgando válida a referida proibição, o próprio Supremo Tribunal Federal, em recentes ...
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