... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. ARTIGO 49. Se a admi... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...ARTIGO 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade sim...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
..., postula a suspensão do curso da execução nos autos da ação originária e, de forma altern...374-80, refere o autor que ocorreu erro material ao indicar os incisos I e VI do art. 485 ... antes em qualquer máquina daquele tipo. Ressalta que não lhe foram fornecidos quaisquer ...O erro, no caso, é meramente acidental, não possuindo nexo de causalidade com a conclus...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmen... quanto ao risco de acionamento acidental. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálc...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa g... que uma circunstância meramente acidental é capaz de mudar a essência das coisas. Porque a..., e é de somenos importância qualquer tipo de ressalva que fazia, tanto mais que neste recurs... direta, porque requerem a sua execução pessoal, das atividades que são de sua responsabi...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a de... vezes confundidas pela combinação de dois tipos bastante diferentes de objeções à tecnologia GM...Liberação acidental Todos os procedimentos de manuseio de OGMs serão ... para incrementar a segurança antes da execução dos estudos de campo. A IN 3 estabelece os critér...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - No que tange ao primeiro fato, a materialidade do delito imputado ao recorrente encontra apoio no ¿PRONTUÁRIO MÉDICO N.º 70446903¿ e ¿BOLETIM DE ATENDIMENTO¿ (NÚMERO DO REGISTRO 00 70087703 76), do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre (vítima EDITE). - O acusado, em relação à vítima Edite, não nega a autoria. Afirmou, contudo, ter agido ao abrigo de excludente de ilicitude (legítima defesa). - As vítimas, no entanto, narraram de forma diversa o ocorrido. - Assim, em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, em que consta como vítima Edite, temos, nesta fase, como inviável acolher o pedido de desclassificação, fundado na ausência de animus necandi. - Com efeito, embora o ¿BOLETIM DE ATENDIMENTO¿ do ...
..., por sua vez, confirmou a ocorrência de erro na execução do golpe. - Há prova da materialida... notório que houve lesão corporal, mas tal tipo de delito não é competência do Tribunal do Júr..."Essa espécie de erro de tipo acidental é também conhecida como desvio no golpe - dévia...
...VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE N... recurso especial, mediante alavancagem do erro decisório da Corte estadual, incide sobre a temá... instância ordinária entre a estrutura acidental e a estrutura essencial do delito, com as conseqü...circunstâncias de execução do crime (art. 59 do Código Penal), não constitu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. O pedido de aplicação da circunstância atenuante referente à confissão espontânea não deve ser apreciado nesta sede, tendo em vista que é alegação estranha às razões do recurso especial e à motivação do a...
..., desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde... a versão de que o disparo não foi acidental, mas sim que o mesmo 'disparou a arma no rumo da v..., na decisão do Tribunal do Júri, 'houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou..., além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no se...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a de... vezes confundidas pela combinação de dois tipos bastante diferentes de objeções à tecnologia GM...Liberação acidental Todos os procedimentos de manuseio de OGMs serão ... para incrementar a segurança antes da execução dos estudos de campo. A IN 3 estabelece os critér...
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES DEFENSIVAS COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES RECURSAIS, AMPLA ANÁLISE REALIZADA. Embora nas razões dos apelos as defesas técnicas tenham limitado a abrangência de suas irresignações, na oportunidade em que interpuseram as apelações fundamentaram nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 593 da Lei Adjetiva Penal, motivo pelo qual passo a analisar todas as possibilidades legais. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 11 não proíbe o uso de algemas, ap...
...DISPARO ACIDENTAL. INOCORRÊNCIA. qualificadora do motivo fútil. ma...ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCI..., dei ele falou uma coisa pro (inaudível), tipo assim: ‘eu vou matar esse cara, (inaudível)’....
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