Erro de Tipo Acidental Sobre a Pessoa
4461 resultados para Erro de Tipo Acidental Sobre a Pessoa
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... tipo de processamento e ao seu modo de ... ção de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo ... carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará ...
-
Acordao Nº 49888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO FIRME E COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO RETRATADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há como acatar a preliminar de ilegitimidade de parte sob a alegação de que...
... 152/159, a Procuradoria de Justia na pessoa da Procuradora Raimunda Clara Banha Picano, ... a terceira pessoa, configurando, no caso, um Erro de Tipo Acidental sobre Pessoa (erro in ... -
Acordao Nº 49888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO FIRME E COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO RETRATADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há como acatar a preliminar de ilegitimidade de parte sob a alegação de que...
... 152/159, a Procuradoria de Justia na pessoa da Procuradora Raimunda Clara Banha Picano, ... a terceira pessoa, configurando, no caso, um Erro de Tipo Acidental sobre Pessoa (erro in ... -
Acordao Nº 49888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO FIRME E COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO RETRATADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há como acatar a preliminar de ilegitimidade de parte sob a alegação de que...
... 152/159, a Procuradoria de Justia na pessoa da Procuradora Raimunda Clara Banha Picano, ... a terceira pessoa, configurando, no caso, um Erro de Tipo Acidental sobre Pessoa (erro in ... -
Acordao Nº 49888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO FIRME E COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO RETRATADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há como acatar a preliminar de ilegitimidade de parte sob a alegação de que...
... 152/159, a Procuradoria de Justia na pessoa da Procuradora Raimunda Clara Banha Picano, ... a terceira pessoa, configurando, no caso, um Erro de Tipo Acidental sobre Pessoa (erro in ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para ... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III – danos ... de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... “Art. 458. Além do ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O prazo para apresentação de defesa ...
-
Parte geral
... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... ência de uma honra objetiva em favor desse tipo de pessoa, o STJ sumulou que “a pessoa ... ímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que ... O erro acidental (relativo a questões secundárias) não gera a ...
-
Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... (D) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do ...
-
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Antes de falarmos sobre" as causas excludentes da culpabilidade, é necess\xC3" ... elementos da culpabil idade estão fora do tipo penal ... RESUMO PRÁTICO ... Posição da ... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... teoria, Zaffaroni e Pierangeli: 517 Toda pessoa atua numa determinada circunstância e com um ... c) Embriaguez não acidental, dividindo-se em: ... 1. voluntária: ocorre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... agências da Caixa em Bananeiras e João Pessoa; ... III - foi constatada, mediante laudo, a ... falso - idôneo para manter a vítima em erro ou mesmo enganar pessoas, devendo ser absolvido ... O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o patrimônio, tutelando-se, ... informações ao Gerente Geral da Caixa sobre outras tentativas de fraude, desta feita em nome ... á de ser considerado como um episódio acidental na vida do agente. Além da má-índole inerente ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XIII - alteração acidental - modificação dos caracteres sensoriais, ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, caso o estabelecimento possua; ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, ao tipo ou à natureza do ...
-
Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... (C) erro de tipo acidental. (D) erro sobre as descriminantes putativas ...
-
Do crime
... evitar o resultado (morte ou ferimentos na pessoa em perigo), constitui elemento suficiente para ... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... ser atingido ou quando um elemento acidental do objeto obsta a lesão ... Exemplo didático: ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
-
Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... tipo. Imprestáveis ambas as circunstâncias, ... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ... A superioridade em armas pode ser acidental ou procurada: no primeiro caso não é ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ... HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... quanto ao risco de acionamento acidental ... Comentários à Consolidação das Leis do ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ... a dedução lógica de que foi não acidental, para afastar o nexo causal. O direito ao devido ...
-
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... III - nome, marca, classe e tipo do produto; ... IV - composição principal do ... ou qualquer indicação que possibilite erro" ou equívoco sobre a origem, natureza e composiç\xC3" ... Da Alteração Acidental do Produto ... Art. 156. Serão considerados ... VIII - CGC quando se tratar de pessoa jurídica não registrada no Ministério da ...
-
Exercícios prácticos
... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ... qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na ...
-
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... E LATROCÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO QUE BENEFICIA O ... AGRAVANTE. VEDAÇÃO À ... pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na ... o procedimento previsto quando há dúvida sobre a ... identificação do suposto autor. Se a ... ção previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador ... (ut,AgRg no AgRg nos EDcl ... objetivos e subjetivos de natureza acidental ... que envolvem o fato delituoso. In casu, não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... ficou excluída da rescindibilidade acidental e superveniente da coisa julgada soberana, esta, ...
-
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... Ou seja, NADA CONSTAVA, SEQUER SUGERIA sobre a participação do Paciente em suposto ... permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, o que, na espécie, não ocorreu ... ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal, indicando a maior reprovabilidade da ... ) e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da ... Assim, o que é acidental em relação ao tipo penal – por exemplo, uma ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Sobre esse ponto, antes de examinar hipóteses de atos ... aos direitos individuais fundamentais da pessoa indiciada ... Certo que as características da ... ções sob tortura é conduta que se amolda a tipo penal gizado na Lei nº 9.455/1997. O debate vai ... o elemento puder ser definido como acidental. É acidental o elemento que não guardar ... erro" sobre a existência do pressuposto de fato, haver\xC3" ...