... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. #(Inc... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. ARTIGO 49. Se a admi...ARTIGO 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade sim...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... despacho que oportunizou às partes falarem sobre as provas ainda pendentes de produção, afirma qu...374-80, refere o autor que ocorreu erro material ao indicar os incisos I e VI do art. 485 ... o dispositivo legal que entende deva ser objeto de análise. Em nenhum momento o autor afirma quai... antes em qualquer máquina daquele tipo. Ressalta que não lhe foram fornecidos quaisquer ...O erro, no caso, é meramente acidental, não possuindo nexo de causalidade com a conclus...
APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI. -alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - A alegação de ser indevida ou incompatível a imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com a circunstância do error in persona não tem passagem, por mais de um fundamento. - A um, porque, como ensinou o mestre Hungria, as qualificadoras enumerados no art. 121, § 2°, do Código Penal indicam a ¿maior criminosidade do agente¿, justificando ¿o destaque in abstracto dessa modalidade de homicídio e a apriorística exasperação da pena¿, sendo, neste passo, irrelevante ¿ (...) o erro chamado acidental, isto é, o erro que versa, não sobre elementos integrantes do crime, mas sobre circunstâncias acessórias ou alheias à essência do crime.¿. É que o ¿... erro so...
..., assim, meramente acidental (atinente ao objeto material, e não ao objeto jurídico, que é o bem... qualificadora e a circunstância do erro de tipo acidental, ou seja, do error in persona. - A dois,...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...thema iudicandum . sobressai das conseqüências das sanções inerentes aos at... civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa g... que uma circunstância meramente acidental é capaz de mudar a essência das coisas. Porque a..., e é de somenos importância qualquer tipo de ressalva que fazia, tanto mais que neste recurs...
... Os navios, segundo seu tipo, porte, armamento e eventualmente a missão que lh...TÍTULO III. NORMAS SOBRE PESSOAL. CAPÍTULO 1. COMISSÕES DE EMBARQUE OU TR... mudança de pessoal dos navios acidentalmente sob suas ordens mediante acordo entre os Comandant... da Marinha, ou verificar desvio de objetos pertencentes à Fazenda Nacional e atos compromete..., por intermédio do Comandante, todos os erros ou omissões que houver verificado em cartas e pub...
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdênc... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmen... quanto ao risco de acionamento acidental. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a de... prejudicada a medida cautelar, eis que seu objeto deixou de existir com a superveniência do julgame... vezes confundidas pela combinação de dois tipos bastante diferentes de objeções à tecnologia GM...Liberação acidental Todos os procedimentos de manuseio de OGMs serão ...
...VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE N... recurso especial, mediante alavancagem do erro decisório da Corte estadual, incide sobre a temá... instância ordinária entre a estrutura acidental e a estrutura essencial do delito, com as conseqü...OBJETO NÃO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIB...
...Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00 que se arbitra à condena..., no entanto, não há informação quanto ao tipo de moléstia que levou ao deferimento deste novo b..., pelo manuseio de uma arma, que era o objeto dos trabalhadores desse setor da empresa, em um ac... a morte de um colega de forma acidental no local de trabalho). Assim, a conclusão pericia... que a conclusão pericial incorreu em erro, como, por exemplo, por estar embasa em premissa f...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais. O MP pediu...
... limitaram a fazer considerações elogiosas sobre suas personalidades, referindo-se a homenagens; po..., dotadas de titularidade variadas, objetos diferentes, finalidades desiguais e de procediment... recorrentes o direito à defesa prévia); d) erro na valoração dos fatos, dado que houve o reconhe..., exceto se o requerido sofrer algum tipo de prejuízo. 3. Ainda que inexistente a notifica... ao Erário é elemento secundário ou acidental, e o foco da figura típica reside na preservaçã...
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