SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova do processo e absolvendo a apelada pela acusação de submeter adolescente à prostituição, ¿Destarte, devidamente comprovado que a ré não tinha conhecimento de que Eunice era menor de idade, presente o erro essencial, já que se trata de elemento constitutivo do tipo penal e, no caso concreto, o erro é escusável já que era inevitável, porquanto a agente não exigiu o documento de identidade de Eunice para confirmar a informação prestada por ela de que possuía 18 anos de idade. Desta forma, o erro exclui o dolo. No caso presente, não há previsão legal, nos artigos 230, § 1º, do Código Penal, da modalidade culposa, restando atípica a conduta da agente.¿ DECISÃO: Apelo ...
... do agente e pode ser escusável e inescusável: é escusável e, assim, afasta o dolo e a respons...
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,...Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ARTIGO 236. Contrair...
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts, as well as discussing the acceptance of supra-legal question of exclusion of culpability in the Jury.
...O tipo é, por tanto, em primeiro lugar, ação tipificad... de exclusão da consciência do ilícito: o erro de tipo, o erro de proibição e as descriminantes... lei, pois age desconhecendo um elemento essencial que configuraria o delito – como a coisa alheia... ou escusável e vencível ou inescusável, neste o agente obrou sem a devida diligência qu...
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas imaginárias, como se verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente estudo tem, como ponto de partida, a evolução dogmática das teorias do tipo, da tipicidade e da culpabilidade. Analisa, em seguida, todas as particularidades dos erros de tipo e de proibição. Por fim, analisa os contornos das descrimi...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. PASSAPORTE. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DE FALSIDADE PELO USO MANTIDA. POTENCIALIDADE LESIVA EXAURIDA. Descabe alegar-se ferimento ao princípio constitucional do contraditório quando, nos termos do art. 157 do CPP, o juiz é livre para apreciar a prova, atribuindo-lhe o respectivo valor. Os indícios obtidos em sede inquisitorial podem servir para embasar a condenação desde que relacionados com outros elementos acostados na esfera judicial, autorizando o julgador a concluir pela culpabilidade do acusado, caso dos autos. Materialidad...
... do agente e pode ser escusável ou inescusável: é escusável e, assim, afasta o dolo e a respons...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Contratação de Empresa. Parecer Jurídico. Objeto Amplo. Alegação Imprópria de Emergência. Contas Irregulares. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Improcedência Dos Argumentos. Negado Provimento
... clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão pratica...Enfim, é essencial preservar a autonomia da função de assessorament...Surgem dessa constatação questões do tipo: só podem trabalhar na referida assessoria pessoa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue parcialmente a demanda, desafia recurso de agravo de instrumento, não de apelação cível. Trata-se de decisão interlocutória, que não põe fim ao processo. Ainda que diante das alterações do Código de Processo Civil queira denominar este tipo de decisão de sentença parcial, inviável se mostra a apelação, porquanto o feito há de continuar tramitando. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade dos recursos, seja por tratar-se de erro inescusável, seja em virtude da diferente sistemática entre o recurso interposto - apelação - e o cabível - agravo. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038635454, Nona Câmara Cível, ...
... a tramitar em primeiro grau, o que é essencial, sob pena de prejudicar a efetividade. A doutrina ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, não há dúvidas de que o termo de indiciação foi claro em descrever as condutas atribuídas ao servidor, possibilitando-lhe a defesa quanto aos fatos pelo qual foi demitido, bem como, na espécie, não há demonstração de qualquer prejuízo. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerc...
... adotar providências capazes de corrigir o erro existente no Sistema (que não vinculou o crédito... de um erro, escusável ou inescusável (nesta última hipótese, o servidor poderia ser r... prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de m... de demissão como sanção aplicável ao tipo infracional). 2.O impetrante sustenta que foram vi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue parcialmente a demanda, desafia recurso de agravo de instrumento, não de apelação cível. Trata-se de decisão interlocutória, que não põe fim ao processo. Ainda que diante das alterações do Código de Processo Civil queira denominar este tipo de decisão de sentença parcial, inviável se mostra a apelação, porquanto o feito há de continuar tramitando. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade dos recursos, seja por tratar-se de erro inescusável, seja em virtude da diferente sistemática entre o recurso interposto - apelação - e o cabível - agravo. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70038635454, Nona Câmara Cível, ...
... a tramitar em primeiro grau, o que é essencial, sob pena de prejudicar a efetividade. A doutrina ...
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