APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ACESSÓRIO PROIBIDO. ERRO DE TIPO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Situação em que, conforme declaração do agente, que aduziu desconhecimento de proibição, o apelante invoca erro de proibição, e não erro de tipo. Contexto probatório, outrossim, que evidencia tratar-se de erro de proibição evitável ou vencível, daí porque não há isenção de pena, apenas sua redução. Por maioria, deram parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais ditames da sentença. (Apelação Crime Nº 70012636759, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 24/05/2006)
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria do fato comprovadas. Réu confesso. Subtração praticada em concurso de agentes. Erro evitável. Inocorrência. Réu que em sua confissão parcial revela dolo próprio do tipo penal incriminador. Arrependimento posterior. Ausência de requisitos legais. Bens parcialmente recuperados pela ação da polícia auxiliada por indicação de corréu. Penas no piso mínimo. Confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, do STJ. Privilégio. Impossibilidade. Furto qualificado. Valor dos bens subtraídos que não se compatibiliza com o conceito de pequeno valor. Sanção privativa de liberdade substituída por uma única pena restritiva de direitos não obstante a quantidade de ...
SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova do processo e absolvendo a apelada pela acusação de submeter adolescente à prostituição, ¿Destarte, devidamente comprovado que a ré não tinha conhecimento de que Eunice era menor de idade, presente o erro essencial, já que se trata de elemento constitutivo do tipo penal e, no caso concreto, o erro é escusável já que era inevitável, porquanto a agente não exigiu o documento de identidade de Eunice para confirmar a informação prestada por ela de que possuía 18 anos de idade. Desta forma, o erro exclui o dolo. No caso presente, não há previsão legal, nos artigos 230, § 1º, do Código Penal, da modalidade culposa, restando atípica a conduta da agente.¿ DECISÃO: Apelo ...
... totalmente, quando era inevitável; se evitável, não é escusável, e aqui subsiste a responsabil...
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ..., se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. #Red...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE E GUARDA DE APROXIMADAMENTE 100 KG DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E O ART. 42 DA LEI DE DROGAS. - DELAÇÃO PREMIADA. Afirmar-se que o réu colaborou para a apreensão da droga é descabido, pois foi flagrado transportando uma parte e os policiais já tinham a informação prévia de que o réu detinha mais drogas em sua residência. Caso o réu não os levasse espontaneamente até a menor parte da droga que estava em sua casa, evidentemente o local seria investigado pela polícia. Ademais, é certo que a simples menção a um prenome de suposto responsável pelo tráfico, sem qualquer outra indicação como sobrenome, endere...
... aceita; igualmente afirma que o réu agiu em erro de tipo evitável, que exclui o dolo e permite a p...
PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO INFORMAL. FRAUDE. ERRO DE TIPO (ART. 20, CP). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. No crime de estelionato qualificado, o elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, a consciência de que o ato praticado é ilegal. Na hipótese, o contexto probatório demonstra que o Apelado não tinha conhecimento da ilegalidade de sua conduta, o que resulta na aplicação do disposto no artigo 20, do Código Penal, mantendo-se a r. sentença recorrida que o absolveu por erro de tipo. Recurso de Apelação não provido.
... erro de tipo sempre exclui o dolo, seja evitável ou inevitável. Sendo o dolo elemento do tipo, a p...
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Prova que, no seu conjunto, não revelou com a certeza necessária a participação das acusadas na prática delitiva. Erro de tipo. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70027562743, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/04/2009)
... amoldadas a espécie de erro de tipo evitável que exclui o dolo, mas permite a punição a títu...
Tribunal do júri (sentença absolutória). Apelação ministerial (provimento). Submissão dos pacientes a novo julgamento (caso). Julgamento contrário à prova dos autos (não-ocorrência). É lícito ao Superior Tribunal indagar da decisão de tribunal de apelação que envia réu a novo júri quando os precedentes jurados tenham, eventualmente, decidido em manifesta contrariedade à prova dos autos. Caso em que a defesa vem suscitando, desde as alegações finais, a tese, à qual anuiu, por maioria, o conselho de sentença, de que houve erro essencial inevitável – não teriam os réus efetuado disparos contra pessoa –, de tal modo que à apreciação dos jurados foi submetida sempre mais de uma alternativa. Não era, pois, lícito ao Tribunal de Justiça anular esse julgamento ao argumento de que co...
... concreto, a tese do erro sobre elementos do tipo - versões conflitantes: ".. é que cumpre [ao con... somente a culpa se entendido pelo erro evitável.. ...................................................
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO. Gravação das conversas telefônicas editadas e interpretadas pelos policiais, as quais trouxeram prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade da gravação integral dos telefonemas. Acolhida preliminar de nulidade. NULIDADE DECRETADA. (Apelação Crime Nº 70025292582, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 14/04/2010)
... aceita; igualmente afirma que o réu agiu em erro de tipo evitável, que exclui o dolo e permite a p...
Processo-crime de competência originária. Prefeito Municipal. Delitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei 201/67. Desvio de rendas públicas em proveito alheio. Utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio. Preliminares de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Improcedência. Crimes configurados. Prova incontroversa. Dolo evidenciado. Ressarcimento dos prejuízos. Irrelevância. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas fixadas no mínimo legal. Prescrição retroativa consumada. Extinção da punibilidade operada.
... não houve dolo de sua parte, mas simples erro administrativo, que não pode ser erigido à categ..., na espécie, hipótese de erro de tipo, ou exercício regular de direito putativo, pois, ... ser invocada porquanto perfeitamente evitável o erro, com um mínimo de empenho, máxime em se t...
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