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erro de tipo proibicao
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a ensejar a pretendida absolvição, assim como a suposta atuação em estado de necessidade e a apontada ocorrência de erro de tipo e de erro de proibição, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o pri...
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APELAÇÃO CRIME. DROGAS. TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO MATÉRIA PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 33, §1°, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA. ERRO DE TIPO OU ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO INSIGNIFICANTE AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70035996651, Primeira Câmara Criminal, Tribuna...
..., segundo seu entendimento “erro de proibição indireto” e “erro de tipo”. Por derradeiro, ...
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Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas imaginárias, como se verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente estudo tem, como ponto de partida, a evolução dogmática das teorias do tipo, da tipicidade e da culpabilidade. Analisa, em seguida, todas as particularidades dos erros de tipo e de proibição. Por fim, analisa os contornos das descrimi...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, concluíram que a figura típica do tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual (art. 231-A, caput e § 1.º, do Código Penal) não se concretizou, sob o fundamento de que não se logrou vin...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRÉSTIMO ILÍCITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crime plurissubjetivo, tem admitido a jurisprudência, abrandando os rigores do art. 41 ( CPP, que a denúncia possa narrar os fatos de forma genérica, dando pela participação de todos, desde que a conduta do acusado seja devidamente comprovada no decorrer da instrução criminal. Ainda, segundo precedentes, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia se exaure com a prolação da sentença condenatória. Sendo relativa a nulidade em razão da falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155 do STF), é imprescindível, para o seu reco...
... de tipo, que exclui o dolo, e erro de proibição, que exclui a culpabilidade, por inexistência do ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRÉSTIMO ILÍCITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crime plurissubjetivo, tem admitido a jurisprudência, abrandando os rigores do art. 41 ( CPP, que a denúncia possa narrar os fatos de forma genérica, dando pela participação de todos, desde que a conduta do acusado seja devidamente comprovada no decorrer da instrução criminal. Ainda, segundo precedentes, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia se exaure com a prolação da sentença condenatória. Sendo relativa a nulidade em razão da falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155 do STF), é imprescindível, para o seu reco...
... de tipo, que exclui o dolo, e erro de proibição, que exclui a culpabilidade, por inexistência do ...
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Apelação Criminal. Aquisição e guarda ilegal de arma de fogo. Objetivam as defesas a absolvição diante da atipicidade da conduta, ausência de dolo, ou reconhecimento do erro de proibição ou de tipo. Impossibilidade de atender aos pleitos. A condenação era mesmo de rigor. Não há que se falar em atipicidade ou erro de proibição ou de tipo. Réus confessos. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos, corroborada pela prova oral produzida. Pena no mínimo legal, e substituída a carcerária por restritivas de direito. Nada mais podem almejar. Provimento negado.
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PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. Falta de legitimidade. Inteligência do art. 598, do CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Crime de sonegação fiscal. Exame da denúncia. ICMS. Fundamentação da sentença condenatória. Menção a imposto federal. Impossibilidade. Acolhimento parcial da preliminar. CRIME DE QUADRILHA. Art. 288, parágrafo único. Insuficiência de prova. Exame dos elementos trazidos aos autos. Evidência de vínculo e organização entre os co-réus e outros membros da quadrilha. Confissão extrajudicial. Validade. QUALIFICADORA - AÇÃO ARMADA. Apreensão de armas. Inocorrência. Exame da atividade da quadrilha. Caracterização do uso de armas. Depoimento testemunhal. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Comprovação da autoria e materialidade do delito. SONEGAÇÃO FISCAL. Absorçã...
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Erro de tipo e erro de proibição. Inteligência do ar...
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DIREITO AUTORAL - art. 184, § 2o, do Código Penal - flagrante - confissão espontânea - reconhecida a ilicitude, descabido o erro de tipo ou de proibição - Recurso não provido.
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Violação de direito autoral. Absolvição na origem. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Laudo pericial absolutamente regular. Mérito. Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação na posse da acusada. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia. Confissão dúplice, ademais. Provas seguras. Inexistência de erro de proibição ou erro de tipo. Insignificãncia. Hipótese descriminante não prevista na legislação. Conduta típica comprovada. Desclassificação para violação de direito autoral simples. Impossibilidade. Intuito de lucro caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Apelo ministerial provido. ...
