Erro de Tipo Provocado por Terceiro

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  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há previsão legal de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de liberdade provisória. O art. 581 do CPP é taxativo e não exemplificativo. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente delimitada a imputação e preenchendo a denúncia os requisitos formais, não há de se falar em inépcia, especialmente, quando os réus se defenderam adequadamente em todas as oportunidades em que foram ouvidos, oferecendo as suas versões dos fatos, sem qualquer dificuldade. ERRO DE TIPO (ARTIGO 20, CAPUT, DO CP). ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO (§ 2º, D...

  • Trata-se de especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP. UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS COMPONENTES ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O Direi...

    ..., encontra-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência de erro de ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

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    ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. ARTIGO 49. Se a ...Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade ...

  • Trata-se de especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP. UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS COMPONENTES ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

    ..., encontra-se ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, em razão da ocorrência de erro de ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a demonstração da identidade de situações. 2. A pretensão do recorrente de reforma do acórdão impugnado demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ut Súmula 7-STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON MESSIAS, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implicou a negativa de provimento às apelações da defesa e da acusação e, co...

    ...PENAL. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18, inciso I) - Crime culposo (art. 18, inciso II) - Agravação pelo resultado (art. 19) - Erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput) - Descriminantes putativas (art. 20, § 1º) - Erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º) - Erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º) - Erro sobre a ilicitude do fato (art. 21, caput) - Erro evitável (art. 21, § único) - Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22)...

  • Colhe-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal, sendo oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. O Juiz de primeiro de grau, entretanto, julgou improcedente a exordial acusatória para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformado, apelou o Ministério Público, tendo o tribunal de origem, por maioria de votos, negado provimento ao recurso em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, “C” e “D”, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo. 2. Atipicidade da conduta. Se o agente desconhece a origem est...

    ...provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a ...Repita o procedimento com o terceiro princípio. Se todos os três princípios ... vezes confundidas pela combinação de dois tipos bastante diferentes de objeções à tecnologia ... do uso pela biossegurança que tem provocado investimentos internacionais crescentes em ...

  • ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENUNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CO-AUTORIA. REJEIÇÃO. Nos crimes praticados em co-autoria é dispensável a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado, desde que a imputação seja precisa o bastante para possibilitar o exercício da ampla defesa. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. O comportamento desenvolvido pelo acusado, que se fez presente no ato da abordagem da vítima, quando do exercício da grave ameaça, deixa claro que tinha plena ciência das circunstâncias de fato que compõe o tipo penal. Não houve, assim, representação incompleta ou equivocada dos elementos que configuram o crime imputado, sendo incabível o acolhimento da alegação de erro d...

    ...ERRO DE TERCEIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Precisamente por não haver ... do dolo, não há que se falar em erro provocado por terceiro, tendo havido, em realidade, ...

  • Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

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