erro de tipo x erro de proibição
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... , podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de ... ção adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da ... - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de ... disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... V - proibição" de fabricação do produto; ... VI - suspens\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... tipo de processamento e ao seu modo de ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ...
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Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT ... caput, da Lei 10.826⁄03, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém ... em sentença passada em julgado, por erro judiciário ... Proteção da Honra e da ... entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria; ... III - qualidade equivalente e ... apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; ... III - multa; ... IV - proibição de transacionar com repartição pública ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ... de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação) ... 10.2.2. O ... 11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... ções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar ... Art. 197. Os locais destinados à ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pureza do inoculante: ausência de qualquer tipo de microorganismos que não sejam os ... dados ou elementos suscetíveis de induzir a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, ... I - no caso de estabelecimento, a proibição" de novo registro durante um ano; e ... \xC2" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha (“Champagne”) ... 2204.10.90 ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de ... práticas que possam induzir o consumidor a erro, contemplando a garantia da sanidade de animais e ... II - restrição ou proibição" da colocação de produtos no mercado; ... \xC2" ...