erro forma no processo
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a ... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ... erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... , de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas ... Legislativo só será admitida se comprovado erro" ou omissão de ordem técnica ou legal ... \xC2" ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... referidas neste artigo, ainda que de forma eventual ... DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa ... § 2º A motivação indicará ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... , de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... forma do inciso III; ... III - os partidos ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ópria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... éstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ...