APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade da decisão que julga os embargos de declaração de forma sucinta, rejeitando-os por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 535 do CPC, mormente porque este recurso tem finalidade meramente integrativa, não substitutiva, desservindo ao reexame do mérito pretendido pelo embargante. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. É da instituição bancária na qual o correntista mantém a conta-corrente, e não do BACEN, a legitimidade passiva para responder ação de indenização por danos morais fundada em devolução indevida de cheques. Precedentes. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. ...
...Outrossim, ainda que tenha havido erro formal no cheque, denotando equívoco procedimenta...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA: Afastada, uma vez que dispensável a produção de provas para auferir-se a ilegalidade ou abusividade de encargos e taxas contratados. Decisão que negou a produção de prova contábil que não foi atacada pelo recurso adequado, não podendo ser rediscutida em apelação. REFERÊNCIA À PETIÇÕES NOS AUTOS: A parte deve fundamentar seu recurso, demonstrando as razões de fato e de direito que levem à modificação da decisão, sob pena de irregularidade formal. Analisados somente os pontos efetivamente fundamentados nos apelos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usu...
... Banco Central do Brasil, relativamente ao cheque especial, para operações de cartão de crédito,...Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. . ACÓRDÃO. Vistos, ...
...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções espec...2º, § 1º). § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançament...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. REFERÊNCIA A PETIÇÕES NOS AUTOS: A parte deve fundamentar seu recurso, demonstrando as razões de fato e de direito que levem à modificação da decisão, sob pena de irregularidade formal. Analisados somente os pontos efetivamente fundamentados no apelo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: È orientação deste colegiado adotar a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao cheque especial, para operações de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença. MULTA: É de 2%, ...
...Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. . INSCRIÇÃO EM ÓRG...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...Eventual erro de julgamento deve ser corrigido pela via recursal... locava cofre na reclamada para guardar cheques de diversas empresas e que possuía contas de poup... respondeu que não havia uma autorização formal, mas que não tem dúvida que essa autorização t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Responde a instituição financeira ré pelos danos materiais e morais causados pela falha na prestação do serviço bancário. A devolução indevida por erro formal gera dano moral indenizável. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Quantum fixado em R$ 3.800,00. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015064306, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 21/06/2007)
FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO COM MENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 739-A DO CPC (FLS. 20) FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 165 DO CPC CHEQUE PÓS-DATADO REGULARIDADE FORMAL - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - INTELIGÊNCIA DA REGRA. DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 7.357/85 E ART. 28 DA LEI UNIFORME PENHORA ON LINE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - QUESTÃO OBJETO DO AGR. DE INSTR. N° 990.10.182808-1 CAUSA DEBENDI - CAUSA SUBJACENTE - EFICÁCIA COMPROMETIDA POR ERRO E COAÇÃO - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS E QUE DEPENDEM DE PROVAS, AINDA NÃO PRODUZIDAS - RECURSO DESPROVIDO
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria comprovadas. Compra de utensílios para enxoval de bebê, pagos com cheque que restou devolvido diante do encerramento da conta corrente. A prova colhida no decorrer do processo não deixou dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito. Sentença mantida em parte. Substituição. Art. 44 do Código Penal. Cabimento. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70032841546, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/02/2010)
... a proprietária ROSEMERI RAFANHIM em erro, fazendo-a crer que as cártulas seriam pagas pelo... pelas alíneas “31” e “35” (erro formal e cheque fraudado), circunstâncias que eram do co...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
... que a nota fiscal é apenas o documento formal por meio do qual se comprova o gasto, mas que não... carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde qu....942,68 30/1/1998 Pagamento indevido dos cheques de n.º 907108, no valor de R$ 43.342,68, n.º 907...
... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falt... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamen...I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, e...
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