ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...
..., a pretendida anulação do negócio jurídico firmado só seria possível se ficasse comprovada ...
(Reg. Ac. 422.475). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Ariovaldo Costato (Advs. Dr. Reginaldo Oscar de Castro e outros), José Antônio Fischer Dias (Adv. Dr. Edson Maraui). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Preliminares rejeitadas. Dar provimento ao recurso do autor.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices como se o cálculo inexistisse. O juízo, quando considera inexistente fato existente, sujeita-se à rescindibilidade do ju...
...", cuja ausência de acertamento jurídico tout court de cunho normativo não impede a corre...
A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 2. Se inexiste o liame biológico e jamais houve qualquer vínculo socioafetivo entre o réu e o autor, que aponta ter sido fraudulento o seu registro de paternidade, é viável dar curso ao processo, pois o autor informa que pretende promover ação de investigação de paternidade contra o seu pai biológico. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70032438947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/09/2010)
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...
...4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurí... de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das rela...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TETO DA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Não obstante o entendimento de que a fundamentação da sentença não faz coisa julgada, é totalmente descabida a discussão, em sede de embargos à execução, da aplicação dos tetos da previdência no cálculo das parcelas do benefício concedido, visto que não está caracterizada nenhuma espécie de erro material ou erro de cálculo, mas efetivo posicionamento jurídico adotado pelo Juízo de conhecimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 938.619/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 19/10/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista O artigo 14 do CDC regula a responsabilidade civil dos profissionais liberais. Aplicação dos princípios da responsabilidade subjetiva ao cirurgião-dentista. Debate doutrinário e jurisprudencial sobre a caracterização da responsabilidade como de meio ou de resultado. Adoção da tese, no caso concreto, de que a obrigação é de meio. Em que pese seguir esta orientação, o moderno processo civil impõe às partes, especialmente na área da responsabilidade ...
ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), não podendo alegar que foi induzido a erro o companheiro da genitora quando afirma, na exordial, que tinha desconfiança sobre a filiação, mas mesmo assim optou por reconhecer o filho. 3. Em que pese o distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando o ato jurídico de reconhecimento de filho não padece de vício e quando ficou claro que se estabeleceu forte li...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BENS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalida...
...erro, dolo, simulação e fraude). 2. A Primeira Seçã...
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