erro material em sentenca

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  • PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Merece ser mantido o aresto proferido pelo Tribunal de origem, respaldado na jurisprudência desta Corte, uma vez que não se trata, in casu, de erro material, verificável a qualquer tempo e capaz de afastar a força preclusiva da coisa julgada, mas sim, de novos embargos à execução com o objetivo de se reabrir a discussão sobre critério utilizado para o feitio de cálculos, o que não é possível sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1039658/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 07/06/2011)

    ... de embargos, julgados improcedentes por sentença transitada em julgado, não é mais cabível, sob ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. A invocação genérica dos princípios da razoabilidade, isonomia, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, sem individualização dos dispositivos de lei federal a ela relacionados, torna deficiente a fundamentação do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284/STF. A Exceção de Pré-Executividade tem por razão de ser a demonstração de nulidade evidente no título...

    ... suprimento de suposto vício (obscuridade ou erro material) existente no decisum do Tribunal a quo. ... do erro material, em liquidação de sentença, ou de definição das interpretações ...

  • APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificado flagrante erro material no cálculo elaborado pelo perito judicial, pois em afronta à coisa julgada, pode ser corrigido a qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão. Caso em que equivocados o período a ser revisado e os juros remuneratórios adotados (Taxa Selic), quando a revisão abrangeu apenas o contrato em vigor (não os anteriores) e manteve a taxa de juros contratual. Valor aferido como crédito dos exequentes visivelmente equivocado. Recálculo segundo os parâmetros definidos nas decisões transitadas em julgado. Sentença desconstituída. Apelo do banco embargado provido. (Apelação Cível Nº 700327...

  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

    ...313/315, alega ter havido erro material na sentença revisanda. Aduz que a ...

  • HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus, conforme ocorre na espécie. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, o paciente foi condenado nas sanções do art. 297 do Código ...

  • EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - 1º Recurso provido em parte - 2º Recurso provido.

    ...2º Recurso provido. Erro material na sentença corrigido de ofício. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la nas hipóteses do art. 463, I, do CPC. Possibilidade de ser alterada pelo juízo de primeiro grau, para lhe corrigir erro material, de ofício ou a requerimento da parte. Precedentes desta Corte e do STJ. Tendo o comando sentencial disposto, por engano, ser procedente a ação, quando, por sua fundamentação, a solução seria de procedência parcial, resta evidente o erro material na sentença, alterando os efeitos corretos da decisão e da sucumbência, impondo-se sua correção, com anulação da intimação feita equivocadamente, reabrindo-se o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de I...

  • EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PAGA - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... a formulação de pedido de reforma da sentença, impondo-se o não conhecimento dos pedidos. - A ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCABIMENTO. A reforma de sentença transitada em julgado só é possível através de Ação Rescisória. "O erro material a ensejar conserto da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível prima oculi, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de cálculo e os seus elementos que ficam cobertos pela res judicata. Precedentes do STF e do STJ" (Resp n° 357.376/DIPP, DJU de 18/3/2002). Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível - art. 557 caput do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70034204842, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal d...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. URV. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO A MAIOR. DESCONTOS COM VISTAS À DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 14, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. VERBETES NºS 269 E 271 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O impetrante busca devolução de descontos levados a efeito pela Administração, tendo em vista erro material no cumprimento de sentença transitada em julgado. Incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança ou ação de execução. Art. 14, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/09. Verbetes nºs 269 e 271 da súmula do STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada. (Mandado de Segu...

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