AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no art. 27 do CDC. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1278549/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. O recurso especial não é sede adequada para a análise de violação de dispositivo constitucional, por competir ao Pretório Excelso tal exame (art. 102, III, da CF). No caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 começa a ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. NO CASO CONCRETO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033187592, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)
* Ação de reparação por perdas e danos materiais e morais ? Erro médico ? O termo a quo do lapso prescricional dá-se com a ciência do erro médico pela suposta vítima ? No caso, o prazo extintivo não se via superado ao tempo da propositura da demanda ? Prescrição não reconhecida - Sentença reformada ? Recurso provido, a fim de, afastada a tese da prescrição, determinar-se a devolução dos autos ao juízo de Primeira Instância, para retomada da marcha processual. *
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO QUE VITIMOU RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. A existência de procedimento administrativo no Ministério Público Estadual visando assegurar a menor impúbere equipamentos de apoio à sua sobrevivência não configura causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 4º do Decreto 20.910/32 quanto à pretensão de indenização por danos morais movida pela mãe do menor, em face do posterior falecimento deste. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1068792/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, jul...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de demanda na qual se apura eventual responsabilização por alegado erro médico, incide o prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três (3) anos, contemplado no art. 206, § 3.º, inc. V, do CC. A responsabilização do profissional liberal por defeito na prestação do serviço implica comprovação de culpa. Art. 14, § 4º, do CDC. Ausência de prova de ação ou omissão culposa. Inexistência de defeito no serviço, que afasta a responsabilidade objetiva do nosocômio. Deram provimento em parte ao recurso, para afastar a prescrição. Mantida improcedência do pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029603388, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DIPLOMA CONSUMERISTA. TERMO A QUO. DANO MORAL. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS TECNICAMENTE CORRETAS. 1. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constatação do dano, que, na espécie, corresponde à data da cirurgia realizada. Como a demanda foi proposta no ano de 2005, à evidência que o direito perseguido não está coberto pelo transcurso do lapso prescricional previsto no art. 27 do CDC. 2. Hipótese dos autos em que a prova revela que foram adotadas as medidas tecnicamente corretas pelas profissionais médicas em relação aos procedimentos cirúrgicos feitos em virtude do problema de catarata no olho esquerdo do autor. Ev...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTATAÇÃO DO DANO. EVENTO MORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. O direito de a recorrente pleitear indenização pelo erro médico contra o Estado não nasce com o fim do processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe médica, mas, sim, com a constatação do dano que, no caso, se deu com o evento morte. Incide à hipótese a teoria da actio nata. Nesse sentido: "Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, no caso de responsabilidade civil do Poder Pú...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040994972, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/02/2011)
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