HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
... que o paciente, por erro na execução, também foi o responsável pela morte da segunda ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE . APELAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INDEMONSTRADA EVENTUAL DUALIDADE DE VERSÕES VEROSSÍMEIS. VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA OBSTADA PELA ANGUSTA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar a eventual existência de duas versões verossímeis, pelo que não há falar em afronta ao princípio da soberania do veredicto do Júri Popular. De outro lado, o Tribunal a quo, depois de realizar acurada análise do material probatório, concluiu que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária às provas carreadas ...
... a versão de legítima defesa da honra e erro na execução. 3. "A verificação, in casu, da ex...
DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DE ITAPUÃ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A adoção de critério de cálculo diferente daquele homologado não enseja o reconhecimento de erro material na decisão homologatória. 2. Ao executado foi oportunizada a impugnação dos valores em execução, que quedou silente. Preclusão temporal verificada. 3. Prosseguimento da execução pelos valores originariamente homologados que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040864126, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 16/06/2011)
APELAÇÃO - Lesão Corporal - Agente que agrediu a ex-companheira - Pleito de absolvição alicerçada na atipicidade da conduta ou falta de dolo - Impossibilidade - Delito configurado nos moldes do art. 129 do CP - Agente que intentando bater no filho acaba atingindo a sua ex-mulher - Erro na execução - Dolo presente na conduta - Sentença mantida Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PROPOSITURA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃO DECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.073.390/PB, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução p...
... base na alegação de que estaria fundada em erro a sentença proferida na primeira execução fisca...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. MÉDICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito. Aplicação dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil. 2. SUPOSTO ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA E PERINEOPLASTIA POSTERIOR. PERFURAÇÃO OU LACERAÇÃO DO INTESTINO. PERITONITE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. A videolaparoscopia não é um procedi...
... se evidenciou erro ou imperícia na execução do procedimento. E isso ainda se admitindo tenha a...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. O Tribunal a quo manteve a decisão que, em execução, afastou a ocorrência de erro material na conta relativa ao reajuste remuneratório de 26,05% referente à URP de fevereiro/1989 e asseverou que o valor executado está em conformidade com a sentença. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. No caso concreto, verificar o suposto erro de cálculo demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O STJ possui orientação no sentido de que, não tendo a sentença limitado o reaju...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. MÉDICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito. Aplicação dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil. 2. SUPOSTO ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA E PERINEOPLASTIA POSTERIOR. PERFURAÇÃO OU LACERAÇÃO DO INTESTINO. PERITONITE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. A videolaparoscopia não é um procedi...
... se evidenciou erro ou imperícia na execução do procedimento. E isso ainda se admitindo tenha a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA IRREGULARIDADE CONSIDERADA (EXISTÊNCIA OU NÃO DE ERRO MATERIAL - ART. 463, I, DO CDA). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial no qual a exequente sustenta que a revisão dos cálculos pelo Tribunal de origem não decorre de erro material, mas de rediscussão dos critérios de cálculos de precatório anterior já pago, com a alteração de índices e critérios de cálculos já homologados. A correção de erro material disciplinado pelo art...
... dos cálculos, dando prosseguimento à execução;. - Reforma da decisão singular recorrida, pois, ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREÇÃO DA PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Não é dado ao Tribunal, em recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia, corrigi-la para o fim de fazer constar a circunstância fática do erro na execução. Ordem concedida para anular o acórdão atacado, e, consequentemente, determinar novo julgamento do recurso em sentido estrito em testilha. (HC 59.421/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)
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