(Reg. Ac. 472.169). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrentes: Osmar Marcelino Fernandes e Luciano de Souza Ferreira (Defensoria Pública). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento ao recurso de Osmar
A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
... jurídica contratual a relação que versa sobre previdência privada complementar. Recurso improvi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. QUESTÃO INTERNA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE DELA NÃO CONHECIAM. Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Como bem ressaltou o Tribunal de origem, as questões trazidas pela recorrente, que inviabilizariam a transação, são internas, relativas à Ordem de Serviço de n. 5.215, de modo que não deve produzir efeitos em relação a terceiros, mormente quando eles não tinham conhecimento dela. Ademais, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão...
... se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (... o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
... na inicial, no que tange ao erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, conforme o art. 1.557, I, do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
... na inicial, no que tange ao erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, conforme o art. 1.557, I, do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL. Hipótese dos autos em que a prova técnica não caracterizou a existência de nexo etiológico entre a doença ortopédica e a atividade profissional exercida pela segurada. Havendo divergência de opiniões entre o perito nomeado e o parecer do assistente técnico, este comprometido com os interesses da parte, deve prevalecer o parecer do nomeado oficial, ausente erro manifesto, por se tratar de pessoa equidistante aos interesses sub judice. Na espécie, não restaram configurados os requisitos legais necessários à concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042292219, Nona Câmara Cível, Tribunal de J...
... faixa etária, faixa ponderal (sobrepeso) e co-morbidades (obesidade, hipertensão arterial...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por não ter sido marcada audiência de justificativa, quando tal solenidade se mostrava totalmente desnecessária, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Considerando que os autores não apontaram a ocorrência de erro essencial quanto à pessoa, torna-se inviável a pretensão de anulação do casamento. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043620889, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/10/2011)
...o anulatória em razão do erro de FERNANDA sobre a honra de MARCELO, que antes do casamento, já ma...
Nos moldes dos arts. 840, 841 e 849, do Código Civil, a transação extrajudicial importa em concessões mútuas de direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, somente sendo permitida a sua anulação em caso de dolo, coação ou erro essencial quando à pessoa ou coisa controversa. Admitir a possibilidade de escolha das normas mais benéficas dentre dois planos de suplementação de aposentadoria enseja insegurança jurídica e quebra do equilíbrio das concessões havidas (ato jurídico perfeito). II - À espécie aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 51, II, do C. TST, in verbis: ¿NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (inc Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região...
... altere a competência desta Especializada sobre litígios que tenham origem na relação de trabal...
De acordo com o artigo 849, do Código Civil., a inexistência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa, não autoriza a anulação da transação extrajudicial firmada nos moldes dos artigos 840 e 841, do referido Diploma, traduzindo-se em negócio jurídico, firmado com observância à regra geral do art.104, do C.C., protegido constitucionalmente (art.5°, XXXVI). Aplicação do item II, da Súmula 51, do C.TST. Recursos providos para julgar improcedente a ação Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, apresentada por ambas as recorrentes; Vara de origem, suscitada pela Caixa; rejeitar as preliminares de il...
... é o somatório das rubricas discriminadas, sobre a qual incidirão as contribuições previdenciár...
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