PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL/REGULAMENTAR. (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBTENÇÃO E LICENCIAMENTO. ASPECTO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. (3) DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. (4) CORRÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DA CONCESSÃO. ART. DO CPP. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a s...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a ensejar a pretendida absolvição, assim como a suposta atuação em estado de necessidade e a apontada ocorrência de erro de tipo e de erro de proibição, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o pri...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE TIPO. O veredicto condenatório, em razão do dever de motivação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa, somente terá respaldo constitucional quando afastar todas as teses aduzidas pela defesa. In casu, não houve apreciação expressa, nem implícita, da tese defensiva de ocorrência de erro de tipo inescusável, suscitada por ocasião das alegações finais. Assim, é mister a desconstituição da sentença. Acolheram a preliminar para anular o processo a partir da sentença, inclusive, julgando prejudicado o exame de mérito do recurso defensivo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70021830575, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados, declarações testemunhais e indícios. Não restou configurado o erro de tipo na espécie, pois o acusado tinha consciência de que extraia matéria-prima sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, configurando o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ou seja, tinha consciênci...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados, declarações testemunhais e indícios. Não restou configurado o erro de tipo na espécie, pois o acusado tinha consciência de que extraia matéria-prima sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, configurando o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ou seja, tinha consciênci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. CONFIGURAÇÃO. PECULATO-FURTO. CP, ART. 312, § 1º. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS. CPP, ARTS. 383 E 617. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE TIPO. CP, ART. 20, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Comete o crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, e não o crime de peculato-furto, o agente que, na qualidade de servidor autárquico, obtém, de forma indevida, a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro". Precedente jurisprudencial do STJ. Materialidade e autoria comprovadas. Ficou provado nos autos que a apelante Lilia Maroja de Carvalho, beneficiária da aposentadoria ilegal, agi...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados, declarações testemunhais e indícios. Não restou configurado o erro de tipo na espécie, pois o acusado tinha consciência de que extraia matéria-prima sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, configurando o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ou seja, tinha consciênci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. CONFIGURAÇÃO. PECULATO-FURTO. CP, ART. 312, § 1º. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS. CPP, ARTS. 383 E 617. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE TIPO. CP, ART. 20, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Comete o crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, e não o crime de peculato-furto, o agente que, na qualidade de servidor autárquico, obtém, de forma indevida, a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro". Precedente jurisprudencial do STJ. Materialidade e autoria comprovadas. Ficou provado nos autos que a apelante Lilia Maroja de Carvalho, beneficiária da aposentadoria ilegal, agi...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados, declarações testemunhais e indícios. Não restou configurado o erro de tipo na espécie, pois o acusado tinha consciência de que extraia matéria-prima sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, configurando o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ou seja, tinha consciênci...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRETROATIVIDAE DA LEI PENAL MALÉFICA. A prática de extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença configura o crime do art. 55 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados, declarações testemunhais e indícios. Não restou configurado o erro de tipo na espécie, pois o acusado tinha consciência de que extraia matéria-prima sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, configurando o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ou seja, tinha consciênci...
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