RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. 2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos elementos integrantes do erro do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 12 (doze) anos de idade. 3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, como elemento do tipo, é presum...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRÉSTIMO ILÍCITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crime plurissubjetivo, tem admitido a jurisprudência, abrandando os rigores do art. 41 ( CPP, que a denúncia possa narrar os fatos de forma genérica, dando pela participação de todos, desde que a conduta do acusado seja devidamente comprovada no decorrer da instrução criminal. Ainda, segundo precedentes, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia se exaure com a prolação da sentença condenatória. Sendo relativa a nulidade em razão da falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155 do STF), é imprescindível, para o seu reco...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DUPLOS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir da Câmara, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. Verificada a ocorrência de erro material na declinação do tipo de parte quanto a uma das partes do processo, impende a sua correção. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS E DO ESTADO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70035864776, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRÉSTIMO ILÍCITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crime plurissubjetivo, tem admitido a jurisprudência, abrandando os rigores do art. 41 ( CPP, que a denúncia possa narrar os fatos de forma genérica, dando pela participação de todos, desde que a conduta do acusado seja devidamente comprovada no decorrer da instrução criminal. Ainda, segundo precedentes, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia se exaure com a prolação da sentença condenatória. Sendo relativa a nulidade em razão da falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155 do STF), é imprescindível, para o seu reco...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
...ERRO NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ao... deve ser utilizada para a configuração do tipo qualificado, enquanto que as outras deverão ser c...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DUPLOS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir da Câmara, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. Verificada a ocorrência de erro material na declinação do tipo de parte quanto a uma das partes do processo, impende a sua correção. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS E DO ESTADO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70035856160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
Afonso Presa Burgarin Interpõe Agravo que Denomina de Regimental contra o Acórdão de Fls. 126/135, que Deu Parcial Provimento ao Agravo de Instrumento Nº68371-6/1008, Pleiteando a Reconsideração do Julgamento por esta Relatoria, ou, Caso Contrário, Seja Seu Petitório Submetido à Apreciação da Turma. em Suas Razões, o Interpoente Reitera os Argumentos Constantes na Peça Contraminutória no Sentido de que Acertara o Magistrado de Primeiro Grau ao Não Receber o Incidente de Falsidade Oferecido Pelos Agravantes, Pois Intempestivo, e Pugna, Mais uma Vez, Pelo Improvimento Absoluto do Agravo Instrumental, Com Conseqüente Manutenção da Decisão Recorrida. Ocorre que o Agravo Previsto no Art. 557, §1º, do Cpc e 319 do Ritjba se Presta Tão-Somente a Impugnar Decisão Monocrática Proferid...
... aptidão para combater aquele determinado tipo de decisão. Frise-se que o recebimento do regim... não se aplica às hipóteses de erro teratológico, como é o caso em tela. Nesse s...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DUPLOS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir da Câmara, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. Verificada a ocorrência de erro material na declinação do tipo de parte quanto a uma das partes do processo, impende a sua correção. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS E DO ESTADO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70035864776, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, f...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUSÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 1º, INCISO VII, da LEI nº... servidores da autarquia previdenciária em erro, mediante meio fraudulento, condutas elencadas no ... características doutrinárias e jurisprudenciais aqui assinaladas, com o cuidado de tê-la inserida...
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