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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...A exegese do art. 500 do CPC refere-se ao recurso independente e não ao...Acusação de error in judicando: o Recorrente não teria concorrido c...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REPRODUÇÃO DE PEÇA INICIAL. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada em face da reprodução de peça processual deduzida na origem importa a prejudicialidade do recurso. Falta de impugnação que impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in iudicando lançados no decisum. Precedentes do STJ e do TJRS. Recurso adesivo prejudicado nos temos do art. 500, inciso III do CPC. À UNANIMIDADE. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70036204634, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REPRODUÇÃO DE PEÇA INICIAL. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada em face da reprodução de peça processual deduzida na origem importa a prejudicialidade do recurso. Falta de impugnação que impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in iudicando lançados no decisum. Precedentes do STJ e do TJRS. Recurso adesivo prejudicado nos temos do art. 500, inciso III, do CPC. À UNANIMIDADE. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70036449999, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando essa arguição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - ART. 500, III, DO CPC. O exame do recurso adesivo depende do conhecimento do rec...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...-se a citada de pessoa jurídica com mais de 500 (quinhentas) filiais distribuídas em, aproximadam...Sustenta, ainda, haver "error in judicando, pois é reconhecido no v. Acórdão ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não restou demonstrada qualquer omissão ou obscuridade no julgado, e sim inconformismo da parte contra matéria decidida em desfavor aos seus interesses, porquanto houve manifestação exaustiva sobre a matéria em debate, emitindo posicionamento fundamentado sobre os temas enfocados. Embargos de declaração não providos.
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COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é da competência desta Justiça Especializada julgar as ações trabalhistas envolvendo a APPA, mesmo após a vigência da Lei 10.219/92. Recurso de revista conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não restou demonstrada qualquer omissão ou obscuridade no julgado, e sim inconformismo da parte contra matéria decidida em desfavor aos seus interesses, porquanto houve manifestação exaustiva sobre a matéria em debate, emitindo posicionamento fundamentado sobre os temas enfocados. Embargos de declaração não providos.
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