PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça esta...
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser aprecia...
Introdução. 2. Da ação penal pública. 3. Do pedido e da causa de pedir. 4. A prestação jurisdicional:correlação entre a acusação e a sentença. 5. Da sentença. 6. Das irregularidades processuais. 7. Do sistema de nulidades processuais. 8. Nulidade parcial da sentença por ausência ou deficiência de motivação. 9. Das conseqüências processuais do decreto da nulidade parcial da sentença condenatória. 10. Breves conclusões.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DISSABOR. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando não há falar em nulidade da sentença, sendo a mesma passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. O mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que eventual descumprimento do contrato de plano de turismo havido entre as partes, não é bastante a configurar lesão ao patrimônio moral do suplicante. Ausência de falha na prestação do serviço. Prejuízos materiais e morais incomprovados. Improcedência mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À AP...
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE MÚLTIPLAS CONDUTAS - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES ENTRE ELAS - CONFIGURADO O DELITO COM A SIMPLES GUARDA - CRIME PERMANENTE, NESSA HIPÓTESE - INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) E TENTATIVA (CP, ART. 14) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo indícios de que houve, ao menos em uma oportunidade, a troca de moeda falsa no meio circulant...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...
...5. Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) dias...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APÓS CONSIDERADA SUPERADA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório. O julgamento, pelo Trib...
... relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e⁄ou error in procedendo), sem que ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos julgamento anteriores se afirmou, por mais de uma vez, que a pretensão da recorrente, no sentido de que fosse reconhecida a decadência do direito da recorrida esbarrava na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem, se louvou de documentos juntados aos autos e de outras circunstâncias fático-probatórias para concluir pelo não transcurso do prazo respectivo. A embargante, ao tentar mais uma vez ultrapassar obstáculo da Súmula 7/STJ, já afirmado e reiterado nas decisões anteriores, revela apenas o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verific...
... adequado para a correção de eventual error in judicando. . 4. Os Embargos de Declaração sã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor, com respaldo em ampla e pacífica jurisprudência deste Tribunal, que não cabem embargos de divergência entre acó...
... instância especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser aprecia...
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