PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça esta...
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser aprecia...
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado...
Caixa EconÔmica Federal. Representação de Equipe de Auditoria. Irregularidades Na Contratação de Instituição para a Prestação de Consultoria. Conhecimento. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial (acórdão Nº 1345/2005-tcu-plenário). Afastamento do Débito. Reconversão Dos Autos em Representação. Subcontratação Ilegal. Rejeição das Alegações de Defesa de Alguns Responsáveis. Multa. Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis (acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara). Pedido de Reexame. Constatação de Error In Procedendo. Conhecimento. Insubsistência do Acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo (acórdão Nº 505/2011-tcu-1ª CÂmara). Reconversão Dos Autos em Representação. Multa a Alguns Responsáveis e Acolhimento das Alegações de Defesa Do...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. A sentença denegou o pedido da parte. No entanto, o Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e acolheu a alegação do recorrido de que houve cerceamento de defesa. Afirma o recorrente a suposta impossibilidade do Tribunal a quo, diante do julgamento antecipado da lide no juízo primevo, entender que os autos devam se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REPRODUÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada em face da reprodução de peça processual deduzida na origem importa a prejudicialidade do recurso. Falta de impugnação que impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in iudicando lançados no decisum. Mera reprodução não é suficiente para atender a disposição prevista no art. 514, inciso II, do CPC. Lição doutrinária e orientação jurisprudencial do STJ e do TJRS. À UNANIMIDADE. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042125732, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. A sentença denegou o pedido da parte. No entanto, o Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e acolheu a alegação do recorrido de que houve cerceamento de defesa. Afirma o recorrente a suposta impossibilidade do Tribunal a quo, diante do julgamento antecipado da lide no juízo primevo, entender que os autos devam se...
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. Acerca da hipotética afronta ao art. 269, inc. II, do CPC, nota-se que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se, de fato, houve o reconhecimento do pedido formulado na inicial em favor da recorrente, examinar se a recorrida, por meio de contrato, efetivamente tomou para si a responsabilidade pelas eventuais horas extras executadas pela parte contrária, vale dispor, rever a premissa de fato f...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLARADA NULA EM DECORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos. Para que o tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação, é necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade. Havendo o vício, o órgão superior deverá anula...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Hipótese em que o pleito rescisório sugere indevida subordinação do juízo manifestado no acórdão rescindendo - que, após criterioso exame dos autos, afirma inexistir ofensa do aresto recorrido ao art. do CPC - a julgado anterior que, acolhendo a nulidade suscitada, determinou o retorno dos autos à origem par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APÓS CONSIDERADA SUPERADA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório. O julgamento, pelo Trib...
... relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e⁄ou error in procedendo), sem que ...
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