APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, MEIO IDÔNEO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não houve decisão de mérito sobre a legitimidade passiva do executado, apenas postergando a análise para ser feita no meio adequado, ou seja, em embargos à execução fiscal. Por isso, não cabe falar em ofensa à coisa julgada. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único des...
... serem executados, mas apenas correções de erros materiais e formais. A Certidão de Dívida Ativa ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, MEIO IDÔNEO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não houve decisão de mérito sobre a legitimidade passiva do executado, apenas postergando a análise para ser feita no meio adequado, ou seja, em embargos à execução fiscal. Por isso, não cabe falar em ofensa à coisa julgada. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único des...
... serem executados, mas apenas correções de erros materiais e formais. A Certidão de Dívida Ativa ...
Prestação de Contas - Eleições 2002 - Existência de Erros Formais e Materiais - Não Saneamento das Falhas Evidenciadas, Inobstante a Diligência Efetuada para Tanto - Ocorrência de Excesso do Limite Individual de Gastos Fixado Pelo Partido - Existência de Sobras de Recurso de Bens Estimáveis em Dinheiro, Indevidamente Doados Pelo Candidato À Entidade Religiosa - Desaprovação das Contas, Com Aplicação da Multa Prevista no § 4º, do Artigo 3º, da Res. Tse N.º 20.987/2002, e Repasse do Valor Referente Às Sobras de Campanha À Direção Partidária.
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Substituição da Cda. Modificação do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Imposs1bilidade. Nulidade do Título. Extinção da Execução Fiscal Nele Fundada. 1.Conforme Jurisprudência do Stj, em Consonância Com o Artigo 2°, §8° da L. 6830/80, a Emenda ou Substituição da Cda Somente Mostra-se Possível nas Hipóteses de Omissão dos Requisitos do Termo de Inscrição da Certidão ou Ocorrência de Erros Materiais e Defeitos Formais ou Supressão de Parcelas Certas, que Não Compromete a Substância do Documento Tributário. Inteligência dos Artigos 130 e 203, Ambos do Ctn. 2. Como na Situação Aventada a Cda Não Foi Substituída para Corrigir Mero Erro Material, Mas para Contemplar Novo Sujeito Passivo, Após a Constatação Pela Municipalidade da Aparente...
Embargos de Declaração. Não Evidenciadas Quaisquer das Hipóteses Previstas no Art. 535, do C.P.C. I - a Lei Processual Preceitua que os Embargos de Declaração São Cabíveis para Denunciar a Existência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Provimento Jurisdicional, Vícios que Não se Encontram Presentes no Acórdão Vergastado. Ii - Com Efeito, a Decisão Recorrida Analisou os Pontos Supostamente Omissos Aventados Pelo Município de Salvador, Concluindo que nos Termos do § 8º, do Art. 2º, da Lei Nº 6.830/1980, a Cda Poderá Ser Emendada ou Substituída, Mas Somente para Corrigir Erros Materiais e Defeitos Formais, Não Sendo Permitida a Alteração para Introduzir como Devedor Outra Pessoa, se Reconhecida a Ilegitimidade Passiva do Executado Indicado na Inicial. Embargos de Declaração Rejeitado...
Tributário - Execução Fiscal. Iptu. Transferência de Propriedade. Subrogação dos Créditos Tributários na Pessoa do Respectivo Adquirente. Ilegitimidade do Antigo Proprietário para Figurar no Pólo Passivo da Demanda. Carência de Ação (Art. 130 do Ctn). Substituição da Cda para Correção de Erro de Direito. Inadmissibilidade. 1. Comprovado que o Executado Já Não é Mais o Proprietário do Imóvel Gerador do Crédito Tributário Objeto da Execução Fiscal, Não Tem Ele Legitimidade para Figurar no Pólo Passivo da Relação Processual Executiva. 2. Com Efeito, Conforme Jurisprudência do Stj, em Consonância Com o Artigo 2°, §8° da L. 6830/80, a Emenda ou Substituição da Cda Somente Mostra-se Possível nas Hipóteses de Omissão dos Requisitos do Termo de Inscrição da Certidão ou Ocorrênc...
... de inscricao da certidao ou ocorrencia de erros materiais e defeitos formais ou supressao de parce...
Embargos de Declaração. Não Evidenciadas Quaisquer das Hipóteses Previstas no Art. 535, do C.P.C. I - a Lei Processual Preceitua que os Embargos de Declaração São Cabíveis para Denunciar a Existência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Provimento Jurisdicional, Vícios que Não se Encontram Presentes no Acórdão Vergastado. Ii - Com Efeito, a Decisão Recorrida Analisou os Pontos Supostamente Omissos Aventados Pelo Município de Salvador, Concluindo que nos Termos do § 8º, do Art. 2º, da Lei Nº 6.830/1980, a Cda Poderá Ser Emendada ou Substituída, Mas Somente para Corrigir Erros Materiais e Defeitos Formais, Não Sendo Permitida a Alteração para Introduzir como Devedor Outra Pessoa, se Reconhecida a Ilegitimidade Passiva do Executado Indicado na Inicial. Embargos de Declaração Rejeitado...
Embargos de Declaração Com Efeito Modificativo. Acolhimento. Existência de Omissão. Acórdão Embargado Considerou Intempestiva Apelação Cível. Equívoco. Publicação da Sentença a Quo no Diário Oficial. Ausência de Intimação Pessoal do Representante Judicial da Fazenda Pública na Execução Fiscal. Inteligência do Art. 25, Caput, da Lei 6.830/80. Tempestividade do Apelo. Interposição Dentro do Trintídio Legal. Aplicação do Efeito Infringente. Conhecimento do Recurso para Exame de Mérito. Ação Ajuizada contra Antigo Proprietário do Imóvel. Ilegitimidade Passiva. Pedido de Substituição do Título Executivo e Alteração do Pólo Passivo. Impossibilidade. Apelo Improvido. Sentença Mantida. -o Artigo 2°, § 8°, da Lei 6.830/80 Não Autoriza a Alteração do Pedido nas Execuções ...
... da Certidao de Divida Ativa nos casos de erros materiais,. defeitos formais ou supressao de parce...
Embargos de Declaração. Não Evidenciadas Quaisquer das Hipóteses Previstas no Art. 535, do C.P.C. I - a Lei Processual Preceitua que os Embargos de Declaração São Cabíveis para Denunciar a Existência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Provimento Jurisdicional, Vícios que Não se Encontram Presentes no Acórdão Vergastado. Ii - Com Efeito, a Decisão Recorrida Analisou os Pontos Supostamente Omissos Aventados Pelo Município de Salvador, Concluindo que nos Termos do § 8º, do Art. 2º, da Lei Nº 6.830/1980, a Cda Poderá Ser Emendada ou Substituída, Mas Somente para Corrigir Erros Materiais e Defeitos Formais, Não Sendo Permitida a Alteração para Introduzir como Devedor Outra Pessoa, se Reconhecida a Ilegitimidade Passiva do Executado Indicado na Inicial. Embargos de Declaração Rejeitado...
Apelação Cível. Execução Fiscal. Obrigação Tributária. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - Iptu. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - Cda. Alteração do Sujeito Passivo. Ausência de uma das Condições da Ação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Sentença de Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito. Improvimento do Recurso. a Alteração ou Substituição da Certidão de Dívida Ativa - Cda, Antes de Ser Proferida Decisão de Primeira Instância, Cinge-se a Corrigir Erros Materiais ou Formais, Não Servindo para Substituição do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Conforme Jurisprudência do Stj, é Inviável a Substituição do Sujeito Passivo no Curso da Lide, Após Constatação da Ilegitimidade Passiva Ad Causam.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
liberdade provisória | esperança de vida dos idosos | lei do cheque prescrito | desregulamentação das leis trabalhistas | Aresto | Jack Shaw | The India Cements Ltd. | Blind Sheik | Cablevisión, S.A. De C.V. | AxCell Biosciences Corporation
