esbulho da posse

• Decisão Monocrática nº 70045108016 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso, não preenchidos os requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045108016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/09/2011)

• Acórdão nº 70033202284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTADA. POSSE E ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe ao autor a prova da data do esbulho, da posse e de sua perda em decorrência da expropriação praticada pelo réu, consoante regra dos artigos. 333, I, c/c 927, ambos do CPC. A ação de reintegração de posse é o meio processual a ser utilizado por quem teve sua posse esbulhada contra o esbulhador, não sendo a via adequada para discussões concernentes ao domínio do bem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033202284, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA A PROPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 1.048 do CPC estabelece o marco final para a propositura dos embargos, pressupondo que o terceiro, que não participa da relação processual e, portanto, geralmente não toma conhecimento dos atos judiciais praticados no processo, não tenha tido ciência da constrição judicial. Caso exista essa ciência em momento anterior à expropriação do bem, inicia a fluência do prazo de cinco dias para a interposição dos embargos, sob pena se de permitir ao terceiro a permanência em estado de inércia até o último momento em que a lei assegura possível reverter a turbação ou esbulho da posse. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 70033202284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTADA. POSSE E ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. Tratando-se de ação de reintegração de posse, incumbe ao autor a prova da data do esbulho, da posse e de sua perda em decorrência da expropriação praticada pelo réu, consoante regra dos artigos. 333, I, c/c 927, ambos do CPC. A ação de reintegração de posse é o meio processual a ser utilizado por quem teve sua posse esbulhada contra o esbulhador, não sendo a via adequada para discussões concernentes ao domínio do bem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033202284, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011)...

• Acórdão nº 2006/0100017-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E RESPECTIVO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 884.930/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)

• Acórdão nº 70040760589 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. INDENIZAÇÃO. IMEDIAÇÃO. A prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse conduz à procedência da ação. Art. 927, CPC. Requisitos demonstrados. Esbulho configurado. Indenização pelo uso do imóvel. Vedação ao enriquecimento sem causa. Avaliação da prova. Imediação pelo juízo de primeiro grau. Melhor apreensão dos fatos da causa. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040760589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)

• Acórdão nº 70041246315 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ônus da prova acerca da posse e do esbulho. Justifica-se a procedência, ou a improcedência, da ação de reintegração de posse, conforme os ônus da prova da posse e do esbulho, um relacionado ao outro, e caracterizando a posse anterior injustamente perdida. O demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, justificando a improcedência da ação e o não provimento da apelação. (Apelação Cível Nº 70041246315, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 70033011891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse, calcada na alegação de que a demandante é proprietária de 50% do imóvel fustigado, e, que, após a morte de seu ex-marido, os ora demandados, filhos do mesmo, invadiram o imóvel, causando-lhe o alegado esbulho possessório. Na ação de reintegração de posse, devem ser analisadas, a existência da posse anterior, a ocorrência do esbulho e a perda da posse como decorrência, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. Em que pese estar comprovada a propriedade do imóvel, a demandante não se desincumbiu de provar a sua posse e o esbulho, requisitos essenciais à reintegração de posse. Inteligência do a...

• Acórdão nº 70041246315 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ônus da prova acerca da posse e do esbulho. Justifica-se a procedência, ou a improcedência, da ação de reintegração de posse, conforme os ônus da prova da posse e do esbulho, um relacionado ao outro, e caracterizando a posse anterior injustamente perdida. O demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, justificando a improcedência da ação e o não provimento da apelação. (Apelação Cível Nº 70041246315, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 70043015494 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

Interdito proibitório. Esbulho. Aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias. A alegação de ameaça de esbulho, que se concretizou antes da citação, não inviabiliza o enquadramento jurídico dos fatos como sendo esbulho da posse. Caso em que a prova oral e os documentos carreados aos autos demonstrar a satisfação dos requisitos previstos no art. 927 do CPC. Demanda julgada procedente, concedendo-se ao requerente a tutela mais adequada aos fatos. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043015494, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011)