esbulho possessorio conceito

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

3.232 documents for esbulho possessorio conceito
  • REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESTRUIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECIPITADA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBTIDO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO EM AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA CONTRA TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO SOFRIDO PELO AUTOR A REPERCUTIR NO BOM CONCEITO QUE DESFRUTA NA COMUNIDADE. SENTENÇA COM CONDENAÇÃO EXCEDENTE AO VALOR DA ALÇADA DO JUIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. (Recurso Cível Nº 71000705293, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/08/2005)

  • Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que Giovani Rodrigues de Souza, em 19/5/2006, no interior de uma boate, subtraiu a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), um celular, marca Siemens, avaliado em R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e um celular, marca Nokia, avaliado em R$ 99,00 (noventa e nove reais), sendo surpreendido pelos seguranças quando saía do banheiro masculino na posse dos referidos bens. Foi condenado às penas de 4 meses de reclusão (regime aberto) e de multa, no mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal. A defesa e o Ministéri...

    ... – que toma do Direito Civil o conceito de esbulho possessório, para dizer que a lesão ...

  • DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória, consubstanciada em decreto presidencial (fls. 140) - Decreto de 24 de junho de 2004 -, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pontal, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais (fls. 03). Para justificar a sua pretensão mandamental, o autor deste writ alega que o INCRA, motivado por denúncias infundadas (...), acabou por vistoriar o imóvel (...) e, (...) muito embora reconhecidamente produtivo, sendo mesmo um exemplo da moderna prática de agricultura na região, o imóvel (...) acabou sendo classificado como improdutivo, baseado em laudo administrativo eivado de erros (...) (fls. 02/09 - grif...

    ...A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. A REPULSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ...

  • DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais (fls. 13). A presente impetração apóia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 02/13): “A Arrematação e o Registro do imóvel ocorreram em 1994, entretanto, como havia discussão judicial acerca do valor pago, (...) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização do mesmo até que a decisão final transitasse em julgado. Frise-se que, no dia 11 de setembr...

    ... do mesmo sob pena de caracterização do esbulho possessório. ............................ ... “(..) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação ...

  • Apelação Cível - ação de reintegração de posse - permissão - posse precária - notificação - desocupação voluntária - recusa - esbulho configurado - tutela reintegratória procedente. Tratando-se de mera liberalidade do legítimo proprietário e possuidor não pode o detentor se opor à devolução do imóvel após devidamente notificado, configurando sua recusa esbulho possessório hábil à concessão da tutela reintegratória pleiteada.

    ...Ínsito ao conceito de precariedade está o abuso de confiança ...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

    ...COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Ainda que se considere ter a invasão ocorrida de forma pacífica e sem resistência, o que, de fato, não se v...

    ... de 1946, modificando, completamente, o conceito de propriedade até então vigente, muito embora ...

  • APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, entendimento pacífico nesta Câmara. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. O pagamento antecipado, juntamente com as prestações, do VRG vai de encontro à característica fundamental do leasing, q...

    ... de reintegração de posse, pois ausente esbulho possessório. APELAÇÃO IMPROVIDA COM ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. A liminar de manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em discussão, como, de resto, presentes os demais requisitos necessários à concessão da liminar, correta a decisão singular. Discussão acerca da impossibilidade de negociação do imóvel objeto da ação de manutenção de posse, que deverá ser objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento do mérito do pedido. Mantida a decisão que concedeu a liminar, em razão da presença dos requisitos elencados no...

    ... de forma precária, sendo evidente o esbulho possessório e, por conseqüência, o equívoco .... Sobre o conceito de posse, Lafayete esclarece que: A posse é fato ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company