esbulho possessorio conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acordao N° 1340080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Descumprimento contratual. Omissão inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em verdade a embargante intenta por meio da ação de...
... , contudo, não é possível alargar o conceito de esbulho possessório ... 2.1. No caso em ... -
Ordem social
... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ... ção a essa regra: o chamado renitente esbulho. O renitente esbulho se caracteriza pelo o conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco ...
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Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
... Capítulo 7 ... Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161) ... 1. Conceito do delito de alteração de limites ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... (…) Os processos históricos de esbulho, inv asão de terras e expulsão de ... a comprovação de c onflito possessório atual de fato ou mediante ajuizamento de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA EXTORSÃO MAJORADA. AMEAÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMVIOLÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.INDÍCIOS. PROVA. REVOLVIMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DEVÁRIOS...
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Ações possessórias
... competente quando houver a prática de esbulho ... EDSON COSTA ROSA ... MANUTENÇÃO DA POSSE: ... É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: ... I - condenação em perdas e danos; ... Conceito de esbulho: o esbulho representa o ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... 1. Tipo penal abstrato ... Esbulho possessório ... II - invade, com violência a ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... ) posse injusta: é aquela originada do esbulho ... Em caso de violência ou clandestinidade, a ... do rito especial possessório, que prevê a concessão de liminar. Deve o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: ... I - condenação em perdas e danos; ... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou ...
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Decisao Nº 0039863-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE APELO...
... ÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA ... do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do ... -
Contratos diversos - Arrendamento mercantil de imóvel (leasing imobiliário). Arrendamento residencial - Lei 10.188/2001
... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a ... , quer porque descabido o alargamento do conceito legal por meio de previsão contratual, quer por ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento ... meio de uma situação de conlito possessório, marcado pela violência física ou ação ... 122) pondera que o conceito de terra indígena traçado pela Constituição ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º O imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão Nº 0009142-16.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... POSSE ANTERIOR E ... ESBULHO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. ART. 560 CPC ... imóvel, pois versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que ... se relaciona ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
... posse, em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo ... da posse, transcrevo: nsito ao conceito de precariedade est o abuso de confiana daquele ... -
Efeitos da posse e outros
... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ... ) determina que “no desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172512-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ário que toma do Direito Civil o conceito de esbulho possessório, para dizer que a lesão ...
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Ações possessórias
... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ... ) determina que “no desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de ...
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Acórdão Nº 0000465-20.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... ESBULHO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRA DO ANTIGO ... possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com ...
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Processo nº 0012896-46.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... extorsão, ... possessório, ... se no conceito de garantia da ordem pública, ... extorsão, esbulho ...
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Acórdão Nº 0213468-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... 1.238, DO ... CÓDIGO CIVIL). ESBULHO, NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO DE ÁREA ... esbulho possessório intentado pela recorrida, Imobiliária Ary Ltda ... Extrai-se do conceito e da caracterização de esbulho acima ... ...
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Decisão Monocrática Nº 90023542320238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/12/2023
... , bem como pela ausência de registro de esbulho ou turbação praticados pela parte ré. A parte ... Isto porque confunde-se no conceito de esbulho possessório. Ao ler a decisão, fixou ...