esbulho reintegração de posse

110571 resultados para esbulho reintegração de posse

  • Em vigor Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
    ... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ao arrendamento ...
  • Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
    ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos ... imediatamente restituído, sob pena de esbulho" possessório. \t\t§ 3o O FAR, em regulamento pr\xC3"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...

    ...REINTEGRAÇÃO...
  • Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....

    ....  PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  POSSE. . ...reintegração de . eriais, em face de esbulho cometido . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927 DO CDC/1973. CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CITADOS DO CDC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA

    .... COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . ...ção,  da  recorrida,  na  posse . terização  de  esbulho  possessório.  A . ...
  • Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
    ... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ...reintegração de posse. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
  • Acórdão nº 2016/0308192-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO, POSSE E CONFISSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela não demonstração de o recorrente ter tido a posse do automóvel e pela não comprovação de confissão e prática de esbulho pela parte recorrida, de...

    ...REINTEGRAÇÃO...tido  a  posse...prática de esbulho...
  • Acórdão nº 2013/0314944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,...

  • Acórdão nº 2013/0398041-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual

    ...REGIMENTAL. . AÇÃO . DE . REINTEGRAÇÃO...
  • Acórdão nº 2013/0205259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS QUE CARACTERIZAM A POSSE NÃO DILUCIDADOS. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Dá-se provimento a recurso especial, em razão de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido não se manifesta sobre pontos relevantes suscitados em apelação e em embargos de declaração. No...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE . SE NÃO DILUCIDADOS. ESBULHO . NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ...posse . ...
  • Acórdão nº 2014/0328250-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no recurso...

    ...REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE. . IMÓVEL. . PROGRAMA . DE . ...  RESIDENCIAL  -  PAR.  ESBULHO.  NULIDADE  DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0232373-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MODERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração

    ...RECURSO . ESPECIAL. . REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0080894-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela não comprovação de benfeitorias demanda o revolvimento do conjunto fá

    ...EM  RECURSO  ESPECIAL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  ESBULHO. . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
  • Acórdão nº 2015/0053635-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REINTEGRAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0001192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL ESBULHO PRÁTICO COM ÍNDIOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de medida cautelar que vista...

    ...REINTEGRAÇÃO...
  • Acórdão nº 2013/0295982-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 7/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE MANANCIAL. ESBULHO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

    ....  SÚMULA  N.  7/STF.  REINTEGRAÇÃO . DE  POSSE.  ÁREA  DE  MANANCIAL. . ...
  • Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...

    ...REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. . ESBULHO".  ABUSO  NA  ATUAÇÃO  DO  PODER  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0142135-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...

    ...REINTEGRAÇÃO"  DE  POSSE.  DANOS  MORAIS  DECORRENTES\xC2"  DO  ESBULHO. . REEXAME DE PROVA. ...
  • Acórdão nº 2014/0195213-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...

    ...REINTEGRAÇÃOESBULHO. . REEXAME DE PROVA. ...
  • Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM

    ...RURAL  PRODUTIVO.  INVASÃO.  ESBULHO.  MOVIMENTO  DOS . REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA . ...
  • Acórdão nº 2015/0197082-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERESSE PROCESSUAL DA ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a cláusula constituti apresenta-se como um dos meios de aquisição de posse, ainda que indireta, havendo...

  • Acórdão nº 2012/0268441-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21

    ...REINTEGRAÇÃOPOSSE  ANTERIOR  E  DO  ESBULHO. . ...
  • Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...

    ...  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE . ...POSSE.  DIREITO  À  MORADIA  E  MÍNIMO . ...: a posse; a turbação ou esbulho" . pela parte ré; a data da turbação ou\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT