AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESBULHO OU TURBAÇÃO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, simples interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1387824/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)
...ão processual, não sofreu esbulho ou turbação na posse do imóvel, requisitos necessários para ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delas conhecer esta Corte, não se dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economia mista não basta para comprovar a posse, diferentemente do que ocorre com os bens públicos genuínos. Portanto, deve a empresa comprovar sua posse anter...
... empresa comprovar sua posse anterior e o esbulho ou turbação do particular, sob pena de não se v...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por essa característica, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o feito com documentos indispensáveis à propositura da ação, a rigor do disposto no artigo 283 do CPC. Ante a ausência da prova de esbulho ou turbação, é inviável a prolação de sentença definitiva. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. I - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas sobre a correta classificação da produtividade do imóvel suscetível de desapropriação, por demandar dilação probatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desapropriação somente é vedada nos casos em que ...
BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE A RETIRADA DOS BENS DEVERIA SER FEITA PELA VENDEDORA, A QUAL VEIO RECLAMAR OS BENS DOIS ANOS DEPOIS DA FEITURA DO CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida.
... 927 do CPC, incumbe ao autor provar a turbação ou esbulho praticado pelo réu na propositura da a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL SEM LOCALIZAÇÃO CERTA NA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL ACOLHIDA. Trata-se de ação reivindicatória, por meio da qual a parte autora pretende a imissão na posse de parte do imóvel ocupado pelos requeridos. A ação reivindicatória visa defender as relações jurídicas calcadas na propriedade, ex vi legis do art. 1.228, do CCB. Logo, imperiosa é a comprovação do domínio, já que referida ação é meio de tutela dos direitos concernentes ao proprietário da coisa, que se viu impossibilitado de usar, gozar e dispor da propriedade em virtude da prática de esbulho, turbação ou apossamento por quem quer que seja.. No caso dos autos, a r. sentença acolheu o laudo pericial de forma a não prejudicar os demandados, tendo em vista que a prova técnica indicou que os 1...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...
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