Escabinato
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas distinções em relação ao sistema pátrio. Almeja-se ressaltar a necessidade de revisões ao Tribunal ... -
Julgamento 7000315-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA ...
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Julgamento 7000313-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA ...
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Julgamento 7000415-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... PRELIMINAR. DPU. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000232-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000267-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DE PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7001229-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. EXCLUSÃO DE PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA AOS ...
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Julgamento 7000757-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR O ACERTO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPORTÂNCIA DO ESCABINATO E DO MISTER DE SEUS INTEGRANTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O escopo dos Aclaratórios, dada a sua natureza de ...
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Julgamento 7000181-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ativo, atuando no exercício de sua função e em área sujeita à administração castrense, devendo ser submetido regime de escabinato. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Julgamento 7000638-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS (HC). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. USO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO PARA FORA DA SEDE ...
... 20 ou 21, respectivamente, ambos da LOJM. 3. Não haverá, de igual modo, deliberação do Escabinato para a hipótese de substituição de Juiz Militar em razão da decretação impedimento de Juiz Militar, sendo suficiente a realização de ... -
Julgamento 7000312-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , atuando no exercício de suas funções e em área sujeita à administração castrense, devendo ser submetidos ao regime de escabinato. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Julgamento 7000595-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO ...
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Julgamento 7001005-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. EXCLUSÃO DE PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000181-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. LICENCIAMENTO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNI
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 ... -
Julgamento 7000737-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000025-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... INCIDÊNCIA DO POSTULADO " TEMPUS REGIT ACTUM" ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. TESE EMANADA ...
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Julgamento 7000946-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... INCIDÊNCIA DO POSTULADO " TEMPUS REGIT ACTUM" ... LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. TESE ...
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Julgamento 7000787-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO OFICIALATO. CONCILIAÇÃO COM O ...
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Julgamento 7000859-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA PELA PGJM. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM ... LEI Nº ...
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Julgamento 7000286-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Julgamento 7000469-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TORNOU SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO ESCABINATO, EM FACE DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA EM FACE DA PRORROGAÇÃO DA ...
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Julgamento 7001182-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
... EMENTA : AGRAVO INTERNO. DEFESA. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Julgamento 7000331-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO ...