escala de revezamento 12x24

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Setembro de 2011

ESCALA DE 12X24. POSSIBILIDADE. A adoção da escala de trabalho de 12x24 (doze horas de trabalho seguidas por vinte e quatro de descanso) não importa em ofensa aos preceitos contidos no art. 59, § 2º, da CLT, desde que devidamente disciplinada a matéria em negociação coletiva. Inexisitindo norma coletiva que autorize a prestação de serviços em regime de compensação de jornada, deve prevalecer a tese obreira no sentido de que a prestação de serviços em regime de escala de revezamento se deu de forma irregular, sem a necessária autorização. Recurso Ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante ao “enquadramento do recorrido”, por se tratar de i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\f0\fs16 EMENTA: RECURSO ORDIN\f1\'c1RIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURA\'c7\'c3O. \'c9 a altera\'e7\'e3o constante de hor\'e1rios que caracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo irrelevante a exist\'eancia de paralisa\'e7\'f5es da empresa, uma vez que, para a tipifica\'e7\'e3o dessa figura jur\'eddica, devem ser real\'e7ados o trabalho e a figura do trabalhador e n\'e3o o modo em que se processa a produ\'e7\'e3o do empregador. Apelo parcialmente provido.\par \f0\par \par \tab\tab\par \par } Decisão: {\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil MS Sans Serif;}{\f1\fnil\fcharset0 ...

• Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Setembro de 2001

...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ESCALA DE "QUAATRO TEMPOS" (12X24 E 12X48). 1. A jornada em escala de quatro tempos,...

• nº 8320215600 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIDADE DE PORTO FELIZ GUARDAS CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ESCALA DE SERVIÇO DE 12X36 HORAS - O Município pode ' estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores1, tendo em vista as atividades insalubres locais e as possibilidades de seus orçamentos, pois a Constituição Federal 'atribui ao Município autonomia administrativa (art. 30, inc. I) '- Regime de trabalho de 12X36 horas que não admite horas "v ' extraordinárias, ante a existência de pacto tácito de compensação, do qual ' o servidor tinha pleno - conhecimento quando do ingresso na 'Administrarão - Sentença integralmente mantida - Recurso improvido.

... e descansava 35h50min, sem turno de revezamento, portanto). Ressalta que, a partir de dezembro de ...� citado, exercia, em esca]a de revezamento, 12X24 e 12X48 (12hl0min no período diurno - das 6hl5min...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 de 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da CLT estabelece intervalo para repouso e alimentação com o objetivo de proteger a saúde do empregado que trabalha continuamente mais de seis horas por dia. Cabe ressaltar que, na remuneração, não está incluído o pagamento dos períodos referentes aos intervalos não concedidos, consoante se extrai do § 2º do referido preceito de lei. Na hipótese, não houve a concessão de intervalo mínimo intrajornada no período da condenação posterior à vigência da Lei nº 8.923/94, o que implica o extrapolamento do limite de trabalho em quarenta minutos diários. Tal circunstância justifica a ilação de ser devido o pagamento do i...

...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ESCALA DE "QUAATRO TEMPOS" (12X24 E 12X48). 1. A jornada em escala de quatro tempos,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 13 de Agosto de 2003

A partir da promulgação da Constituição Federal, 05.10.1988, a adoção desse sistema de compensação de jornada passou a ser perfeitamente admissível, desde que previsto em norma coletiva, conforme o disposto no artigo 7°, inciso XIII, da Carta Magna. Recurso parcialmente provido. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que na apuração dos valores devidos a título de horas extras observe-se que nos meses de abril e maio de 1999, por não existir previsão normativa, sejam consideradas aquelas que ultrapassarem a jornada de 08 horas e a carga horária de 44 horas semanais, e nos demais meses, aquelas que suplantarem a carga de 192 horas mensais, bem como devem ser deduzidas dos cálculos as horas extras recebidas, comprovadas pelos contracheques t...

... haver autorização normativa do uso da escala de trabalho 12x24 ou 12x36 horas. Diz que o recorr... coletivas que permitem as escalas de revezamento (item 22.2, fl. 92), o que confirma a tese apontad...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Outubro de 2002

Até a presente data, a autora não percebeu o pagamento de suas verbas rescisórias. Assim, a reclamada não cumpriu o prazo determinado no § 6.º do artigo 477 da CLT, o que autoriza o deferimento da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT. ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT; vencido o Juiz Relator, que negava provimento ao apelo. Acórdão pelo Juiz Revisor. Recife, 07 de outubro de 2002. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Juiz Revisor designado para redigir o acó...

... e feriados, pois a recorrida trabalhava em escala de revezamento de 12x24. Quanto à multa do artigo...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-53.2007.5.09.0322 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Na Justiça do Trabalho, a compensação dos valores pagos a maior com as verbas deferidas judicialmente deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. GUARDA MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A fruição parcial do período legalmente assegurado para o intervalo intrajornada ao empregado implica o pagamento da integralidade do intervalo e não apenas do período não usufruído, nos termos da OJ 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMUL...

...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO EM TODA A CONTRATUALIDADE. IMPOS...JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 12x24 e 12x48. INVALIDADE. Não se conhece do rec...

• Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Março de 2002

... aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - esca la de '... - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos'. (12/24 e 12/48)", por violaç�...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2539/2000-000-03.00 de 1ª Turma, 13 de Março de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o processamento do recurso de revista quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado n.º 333 do TST.

... existência de trabalho em turnos de revezamento. Quanto ao terceiro aresto de fl. 62, também care...HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ªDIÁRIA. ESCALA DE. "QUATRO TEMPOS" (12X24 E 12X48). 1. A jornada ...