escala de revezamento clt

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que -havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical-. Esta Corte Superior, em caso análogo, sobre a recepção do art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento...

  • O artigo 7.º, inciso XIII da Constituição Federal, estabelece as jornadas ordinárias, a serem cumpridas diária e semanalmente (oito horas por dia e quarenta e quatro semanais), e não encerra, em seu conteúdo, qualquer vedação ao disciplinamento de situações específicas por parte da legislação ordinária. Aliás, a própria Carta Magna, no seu artigo 7.º, inciso XIV, já traz uma exceção à regra contida no supracitado inciso XIII, em caso dos trabalhadores que estão sujeitos à escala de revezamento. Outra exceção, desta feita na legislação ordinária, é o caput do artigo 224 da CLT. De igual forma, entendo que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 62 da CLT, que trata de duas situações específicas, não disciplinadas na Carta Magna, e, por isto mesmo, merecedora...

  • ESCALA MENSAL DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO NÃO DELIBERADO.1. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos deve ser estabelecida uma escala mensal de revezamento (art. 67 - CLT). O seu descumprimento, em caso isolado, coincidente com movimento grevista dos empregados da empresa (hospital), não deve ser apenado, em razão do motivo de força maior.2. Provimento da apelação. Desconstituição do auto de infração.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - COMÉRCIO - ABERTURA AOS DOMINGOS 1. A Lei nº 10.101/2000, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos, encerra norma específica quanto ao repouso semanal remunerado dos empregados do setor, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 67, caput, da CLT, que estatui regra geral. 2. A exigência de fixação de escala de revezamento, nos termos do artigo 67, parágrafo único, da CLT, destina-se às empresas que operam nos domingos. No caso dos autos, o acórdão regional relatou inexistir prova de prestação de serviços em outro domingo que não o antecedente ao Natal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Restou incontroverso o fato do labor do recorrente em escala de revezamento, o que fez com que o ônus da prova recaísse sobre a recorrida, nos termos do artigo 818 da CLT, pois esta, na contestação, alegou a existência de instrumentos coletivos impeditivos da percepção de horas extras a partir dos parâmetros das seis horas diárias, consoante o disposto no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. De tal ônus probatório a recorrida não se desvencilhou, porquanto não trouxe ela quaisquer dos sobreditos instrumentos coletivos impeditivos da percepção das horas extras a partir da sexta hora diária, uma vez que as ACT’S juntadas às fls. 154/163 e 164/194 não consignam qualquer cláusula regulamentadora do sistema de turnos de revezamento e dos parâmetros de apuração das horas extras. Não bastasse a f...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quan...

    ... de previsão da jornada de trabalho em escala de 12 X 36 horas em norma coletiva, como ...

  • RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. SUPRESSÃO PARCIAL. A decisão regional está em consonância com a OJ 381 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional constatou que a Reclamada não cumpriu o prazo máximo de sete semanas de trabalho sem folga do trabalhador no domingo e a condenou ao pagamento desses dias com adicional de 100% e reflexos. Tal entendimento não afronta diretamente o art. 67, parágrafo único, da CLT, que dispõe que -Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro s...

  • RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento o fundamental é que a empresa não possa prescindir da mão de obra e, para tanto, organize a prestação de trabalho em escalas de revezamento, fazendo com que o empregado trabalhe em turnos variados, de acordo com escala. Assim, mesmo que a empresa não desenvolva suas atividades continuamente, concedendo folgas aos domingos, há configuração dos turnos ininterruptos de revezamento. OJ/SDI-I do TST 360. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O contexto probatório não permite concluir pela existência de nexo causal entre a lesão do autor e o trabalho prestado para a reclamada. Assim, e à luz do artigo 118 da Lei 8.213/91, não há falar em reintegração ao emprego e tampouco em indenização p...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. A presente interpretação mais ainda se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo excelso STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. TRAB...

    ...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA ... o trabalhador se ativava em mais de uma escala ao longo da jornada não caracterizam supressão ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do ...

    ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação aos ...As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser ...

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