Escala de salarios

• DECRETO Nº 66401, DE 01 DE ABRIL DE 1970. Aprova a Tabela de Empregos do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e a Respectiva Escala de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66401, 02 de Abril de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 65661, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova a Tabela de Empregos do Instituto Brasileiro do Cafe e a Respectiva Escala de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65661, 29 de Outubro de 1969
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0195519-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2009

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO-BASE. ARTIGO 29, § 3º, DA LEI N. 8.212/1991. SEGURADO EMPRESÁRIO. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO: CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TETO. ENQUADRAMENTO INICIAL. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. Até 29/11/1999, a legislação de custeio, em vigor antes da Lei n. 9.784, exigia a observância de uma escala de salários-base para o recolhimento da contribuição dos seguintes trabalhadores: autônomo e equiparado, empresário e facultativo (art. 28, III, e 29, Lei n. /1991). De acordo com a redação do § 3º do artigo 29, o segurado que passou da condição de empregado para empresário poderia enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuiç...

• Acórdão nº 2004.40.00.003526-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Setembro de 2011

CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL. LESÃO CAUSADA POR TROTE EM UNIDADE MILITAR. DANO MORAL. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal ."As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. , §6º, CF/88). O dano moral sofrido evidencia-se diante do abalo e dos transtornos sofridos pelo autor afetado pelas lesões que lhe foram causadas por agressões físicas e pela humilhação a que fora submetido, comprovados por meio de prov...

... Turma tem considerado, como parâmetro, a escala entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) salários mínim...

• Acórdão nº 2004.40.00.003526-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Setembro de 2011

CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL. LESÃO CAUSADA POR TROTE EM UNIDADE MILITAR. DANO MORAL. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal ."As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. , §6º, CF/88). O dano moral sofrido evidencia-se diante do abalo e dos transtornos sofridos pelo autor afetado pelas lesões que lhe foram causadas por agressões físicas e pela humilhação a que fora submetido, comprovados por meio de prov...

... Turma tem considerado, como parâmetro, a escala entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) salários mínim...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 20 de Janeiro de 2011

, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. ADICIONAL NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial, admitida por meio da sedimentação jurisprudencial cristalizada na OJ n.º 354 do C. TST....

... e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS com multa de 40% e repouso se... domingos e feriados, haja vista o labor em escala de folga fixa - Cláusula 8ª, item 8.3, II e III,...

• nº 1997.38.00.043783-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELO DECRETO 97.968/89. O recolhimento das contribuições previdenciárias pelos segurados facultativos ou autônomos e equiparados deve se submeter à escala-base de salários-de-contribuição, somente sendo permitida a progressão de uma classe de contribuição para outra imediatamente superior após cumprido o interstício mínimo exigido para a permanência em cada classe (TRF 1ª Região - Terceira Seção, AR 2001.01.00.040886-6/MA, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 08.04.205). Com o advento do Decreto 97.968/89, foi alterada a escala-base de salários-de-contribuição em face da redução do teto de 20 (vinte) para 10 (dez) salários-de-contri...

• Acórdão nº 1997.01.00.035917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2006

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 137 DA CLPS/84 E LEI 7.787/89. PROGRESSÃO GRADUAL NAS CLASSES DA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE Ao trabalhador autônomo enquadrado em uma das classes da escala de salários-base, prevista no artigo 137 da CLPS/84, não é permitida a progressão para a classe imediatamente superior antes de efetuar o número de contribuições previsto na classe onde se encontra. Ao diminuir o número de salários mínimos correspondentes a cada classe da escala de salários-base, a Lei nº 7.787/89 não autorizou um novo reenquadramento na escala conforme a renda, permanecendo o contribuinte na classe a qual se encontrava. Apelação a que se dá provimento.

• Acórdão nº 1999.01.00.072204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE REGREDIR E RETORNAR À CLASSE SUPERIOR POR MAIS DE UMA VEZ. REVISÃO DA RMI. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROVENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Decreto 89.312/84 e a Lei 8.213/91 não proíbem que o segurado autônomo realize mais de uma regressão na escala de salários base, com o retorno à classe de origem sendo-lhe conveniente. Assim, preenchidos os requisitos de ingresso na classe 6 da escala de salários base, podia o segurado regredir na escala por mais de uma vez e a essa classe retornar, sem a necessidade de cumprir novos interstícios. Precedentes. São devidos os reajustes da renda mensal inicial - RMI da aposentadoria e o pagamento das respectivas diferenças co...

• nº 94.01.01608-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Abril de 2005

PREVIDENCIÁRIO. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. RENDA MENSAL INICIAL. Ante a verificação do cumprimento dos interstícios previstos no Decreto 89.312/84 devem ser considerados - no Período Básico de Cálculo - os valores nominais (devidamente corrigidos) dos salários-de-contribuição integrantes deste período. Os documentos constantes dos autos e a legislação aplicável informam que o apelado - desde a competência nov/86 - tem direito a progredir - na escala de salários-base - para a classe sete, (com contribuições sobre doze salários mínimos); em jun/89 (Decreto 97.968/89) deve ser reenquadrado na classe sete (com salário de contribuição na faixa de sete salários mínimos). Em conseqüência, a renda mensal inicial do benefício sob titularidade do apelado (concedido em 07/10/91) deve ser recal...