APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA QUE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESCAMBO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ARTIGO 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 01/98 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ATO Nº 01/2008 - OE. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035548908, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. Do contexto probatório não se vislumbra a certeza necessária à manutenção do decreto condenatório, na medida em que restou comprovado nos autos ser costume, nas lojas de venda e instalação de aparelhos eletrônicos em veículos, a negociação de produtos usados, sem a apresentação da devida nota fiscal, bem como o escambo de mercadorias (recebimento de certa quantia em dinheiro e a peça usada). A busca e apreensão, efetuada na oficina do acusado, constatou que, dos diversos objetos apreendidos (mais de cem), apenas dois apresentaram problemas. A vítima da subtração, apesar de ter reconhecido os objetos como seus, não apresentou comprovante de propriedade. O acusado, por sua vez, demonstrou a aquisição do referidos objetos. Ademais, da prova coletada...
... com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12-¿CAPUT¿, DA LEI N° 6.368/76). O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do referido dispositivo legal, porque no dia 03/03/05, no Bairro Guajuviras, no setor 1, quadra S, casa nº 31, na cidade de Canoas, juntamente com Mauro de Oliveira Cesar e Juliano Aires Bueno, tinha em depósito, para fins de venda e fornecimento, cerca de 110g de cocaína. No mesmo dia, o paciente tinha em depósito e guardava, para fins de venda e fornecimento, no Bairro Guajuviras, no setor 6, quadra M, casa nº 10, na cidade de Canoas, um tablete com 305g de cocaína (sob a forma de crack), 4,7g de cocaína (também sob a forma de crack) e 11,8g de cocaína, distribuídas em embalagens individuais, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíqui...
... lhe atribui, visto que é corriqueiro o escambo entre este tipo de equipamentos e a droga proscrit...
... dispositivo legal, pois o que existe é escambo de alimentos por alimentos" (fl. 80). Defende, ass...
... foram negociados , seja por venda ou escambo (permuta), atendendo a interesses do proprietári...
APELAÇÃO CÍVEL. Cessão de Cotas de Sociedade Limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708 de 1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. Na interpretação dos contratos prevalece a intenção manifestada pelas partes (art. 85, CC/1916) estando o princípio da boa-fé contratual consagrado nas práticas mercantis desde o Código Comercial de 1850 (artigo 131, inciso I).Na hipótese, apesar de serem relativos os efeitos da revelia, versando exclusivamente sobre matéria de fato, não sobre a responsabilidade contratual, certo é que não houve a transmissão de ativo, já que a socieda...
... sociedade comercial limitada, grifada de escambo pela forma do pagamento do preço, o que não ...
... com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo ao decidir q...
... do pagamento, configura uma troca, um escambo. Nunca configurará faturamento. Assim, o fato ger...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na esteira da jurisprudência desta Turma Julgadora, uma vez admitida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado demonstrar a existência de relação jurídica diversa de uma relação de emprego típica. Não satisfazendo o réu o ônus probatório de sua incumbência, correta a decisão de primeira instância onde foi reconhecido o vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento.
...Destaca ser de larga escala o escambo de mão de obra na categoria. O causídico posta s...
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