APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DE ESCOLA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXEGESE DA LEI ESTADUAL 10.395/95. O advento da Lei Complementar 82/95 não impede a concessão dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95, assim, fazem jus as demandantes, pensionistas de servidores públicos estaduais, aos índices de reajustes previstos na Lei nº 10395/95, cuja eficácia normativa não se encontra suspensa. JUROS LEGAIS. Os juros legais devem ser fixados a partir da citação, já que, no caso, este é o ato que constitui o devedor em mora. Até o advento do novo Código Civil, deve-se utilizar a taxa de 6% ao ano e, a partir de então, como no caso em tela, na forma do artigo 406 daquele diploma legal, aplica-se a taxa de 1% ao mês. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecida a sucumbênc...
Magistério - Servidora Pública Estadual - Enquadramento - Professora que por Concurso passou a Diretora de Escola - Reconhecimento do direito de ser enquadrada no mesmo nível atingido no cargo de origem - Exegese da Lei Complementar n° 836/97, com a nova redação dada pela Lei n° 958/04 - Sentença mantida - Recurso não provido.
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the effects that Court Decisions have on the lack of proper legislation to govern ordinary matters and on the existence of old-fashioned codifications. This study assumes that Court Decisions are able to create rights in concrete situations. Among the considerations, an actual case to be studied and a walk through the General Theory of Law, C...
... metodológica de duas notáveis escolas jurídicas: a normativista – cuja maior referên... tradução fiel do espírito da Escola da Exegese: ‘Eu não conheço o direito civil, só ensino o...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARNAVALESCO DE ESCOLA DE SAMBA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FA TOS MODIFICA TI VOS DO DIREITO DO A UTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, IIDO CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na condição de autoridade coatora. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico ...
...ão que motivou os votos predecessores na exegese da legislação de regência. De fato, parece aten...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Queimaduras de 1º, 2º e 3º graus em menor, em decorrência de ter sido atingido por álcool, enquanto ele e seus colegas, com autorização da professora, colocavam o lixo para fora da escola. É inegável o descumprimento do dever de vigilância da professora sobre os alunos. Aliado a isso, a conduta da direção da escola, permitindo o livre acesso dos alunos à cozinha, na qual ficava guardado o álcool, produto altamente inflamável, que notoriamente deve ficar longe do alcance de crianças, além de fósforos, contribuiu de forma determinante para a ocorrência do trágico evento danoso. Configurada a responsabilidade objetiva pela caracterização da omissão específica do ente público, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a condut...
...Exegese do art. 5º, Lei n. º. 11.960/2009. CUSTAS PROCES...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do art. 581, § 2º, da CLT e, mesmo diante das peculiaridades do caso concreto, em que o empregado exerce funções na usinagem na produção de peças metalúrgicas e as atividades do empregador são difusas e um tanto abrangentes, que vão da indústria e comércio, importação e exportação de produtos diversos, até a atuação como escola de educação infantil, prevalece na Turma, vencido este Relator, o entendimento que deve ser observada a regra geral, ou seja, que o enquadramento se dá pela atividade preponderante alegada na defesa - comércio de ferragens, o que não objeto de impugnação. Em decorrên...
O Estado Democrático de Direito apresenta novas exigências à forma de justificação das decisões jurídicas. As decisões jurídicas se tornam peças fundamentais à concretização das garantias constitucionais. Duas respostas a essas novas exigências podem ser encontradas nas teorias de Jürgen Habermas e de Niklas Luhmann. Com Habermas, compreendemos que o Direito hoje deve ser concebido como um sistema aberto de princípios, sendo insustentáveis quaisquer propostas positivistas ou literalistas de aplicação do Direito. E com Luhmann, pode-se entender que a decisão jurídica sempre constitui um ato criativo de desdobramento de paradoxos que, exatamente por isso, exige graus mais sofisticados de justificação. Palavras-chave: Decisão jurídica. Estado democrático de direito. Jürgen Haberm...
...dio a essa configuração do Judiciário a Escola da Exegese e mesmo o Positivismo Jurídico, ambos ...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...
... é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 8. Um país c..., o direito do menor à freqüência de escola, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo atrav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 4.49 DA CCT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... gramatical, como corolário da escola da exegese da época de Napoleão, hoje, não tem ...
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