Escola infantil

• Acórdão nº 70041878885 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. MUDANÇA DE COLÉGIO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70041878885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/04/2011)

• Acórdão nº 1040/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Adotados por Municípios Maranhenses para a Elaboração do Plano de Ações Articuladas, Previsto No Decreto Nº 6.094/2007. Requisição e Análise de Informações Atinentes a Convênios. Indícios de Irregularidades em Contrato Celebrado Pelo Município de Riachão/ma. Construção de Escola de Educação Infantil. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Oitivas e Audiências

• Decisão Monocrática nº 10347110003626001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Março de 2011

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública destinada à freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Nega-se seguimento ao recurso.

• Decisão Monocrática nº 1.0347.11.000362-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2011

Mandado de segurança. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública destinada à freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVÊNIO. DELEGAÇÃO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA INFANTIL. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao celebrar convênio de aporte financeiro e assessoria para manutenção de escola infantil, atividade-fim do Município, ocorre a terceirização dos serviços, figurando o segundo reclamado como responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da primeira reclamada. Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. Recurso provido.

• Acórdão nº 1946/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Representação De Autoria Da Secex/ce Com Amparo No Art. 246 Do Ri/tcu. Indícios De Irregularidades Em Construção De Escola De Ensino Infantil - Projeto Padrão, Objeto De Convênio Celebrado Entre O Fnde/mec E A Prefeitura Municipal De Acarape/ce. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva Da Continuidade De Pagamentos. Oitiva Do Responsável E Da Empresa Contratada. Análise E Rejeição De Razões De Justificativa. Determinação Para Instauração Em Tomada De Contas Especial

• Acórdão nº 2008/0240545-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparaç...

• Decisão Monocrática nº 1.0280.11.000175-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2011

Mandado de Segurança. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação indevida de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública, para freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Sentença confirmada.

• Decisão Monocrática nº 1.0089.11.000471-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2011

Mandado de Segurança. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação indevida de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública, para freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Sentença confirmada.

• Acórdão nº 70045196920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF, artigo 54, IV, do ECA e artigos 4º, IV, e 11, V, da Lei nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045196920, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/12/2011)