Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Indeferimento na decisão agravada. Requisitos verificados. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Verificados os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defere-se o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso para a concessão da liminar negada na decisão agravada.
... CV N° 1.0024.11.121328-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): VITOR PIRES VIANA - AGRAAVADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE, ESCOLA GAIVOTAS EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ...
...MJ nº 12.978/94-43);. XI-CRECHE ESCOLA INFANTIL SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na cidadee de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CG...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCURADOR : ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIIRO E OUTRO(S). RECORRIDO : ESCOLA INFANTIL CONSTRUIR LTDA. ADVOGADO : JOÃO BERNARDO...
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 20910/32. A decisão originária de uniformização da jurisprudência pátria levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, acerca da metodologia do cálculo do valor de alçada a que se refere o art. 34 da Lei nº 6830/80, deve prevalecer sobre cálculo efetuado por contadorias dos Tribunais Estaduais. É qüinqüenal o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa decorrente do exercício de poder de polícia, por aplicação do decreto 20910/32. Inaplicável o procedimento descrito no art. 40 da Lei nº 6830/80, quando não se referir à prescrição intercorrente.
... N° 1.0024.97.090132-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPPIO BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): ESCOLA INFANTIL CASA DO CARINHO LTDA - RELATOR: EXMO. SR....
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... encontra-se perfeitamente ajustada à escola em que se encontra matriculada, vivenciando já um... ao crivo da 2ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG (fls. 191-192) e, concorrentemente, d... própria técnica na área da psicologia infantil, esses são conhecimentos já bastante popularizad...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento da decisão impugnada em agravo de instrumento.
... CV N° 1.0024.11.052335-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONT... em creches e unidades de educação infantil, para o 2º semestre de 2011, observado o critériio de proximidade da escola em relação à residência dos beneficiários, so...
... N° 1.0024.03.956348-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPPIO BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): ESCOLA INFANTIL FADA AZUL LTDA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: ...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCURADOR : RODRIGO RABELO DE FARIA E ... exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino. fundamen..."ANEXO II. NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, ÁREAS DE ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE...
Mandado de segurança. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública destinada à freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Recurso não provido.
... crianças residentes em Ivinhema e Novo Horizonte do Sul, através de laudos de avaliação psicope...Belo Horizonte, 11 de julho de 2011.DES. ALMEIDA MELO -...
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida. Matrícula de menor em escola pública. Educação infantil. Limitação de idade. É inadmissível a recusa de matrícula em escola pública destinada à freqüência ao ensino infantil por criança que não completou quatro anos de idade, em razão de não estar prevista constitucionalmente a limitação etária. Nega-se seguimento ao recurso.
... crianças residentes em Ivinhema e Novo Horizonte do Sul, através de laudos de avaliação psicope...Custas ex lege. P.I.Belo Horizonte, 04 de março de 2011.DES. ALMEIDA MELO ...
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