SERVIDOR PÚBLICO. Concurso público. Cargo público. Ministério Público federal. Requisito de tempo de atividade jurídica na condição de bacharel em direito. Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art. 1º, § único, da Resolução nº 4/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. Escola da Magistratura do RJ. Direito líquido e certo reconhecido. Liminar confirmada. Concessão de mandado de segurança. Precedente. Inteligência do art. 129, § 3º, da CF. Os três anos de atividade jurídica exigidos ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do Ministério Público contam-se da data de conclusão do curso de Direito, não da colação de grau, e incluem tempo de curso de...
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
... DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA...ÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA, cujo tema central foi a ...
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
... DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA...ÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA, cujo tema central foi a ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do preposto à audiência inaugural configura revelia, ainda que haja manifesta intenção de defesa pela presença do procurador da parte, munido de defesa e documentos. A ausência da parte, no horário designado para audiência, na forma do que dispõe o artigo 844 da CLT importa revelia (ausência de defesa), além de confissão quanto à matéria de fato. Apelo desprovido. DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. Sem objeto a pretensão da recorrente, de que seja o presente recurso ordinário recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez que ela já se efetivou, ante o cumprimento do mandado que determinava o restabelecim...
... o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e com a ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DO TRABALHO: “ Responsa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
... para os profissionais de educação, escola pública, nos termos da lei federal, estabelecer a...Revista da . Escola. Nacional da Magistratura, Brasília, Ano II, nº 3, p. 90, abril. 2007. 2. ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas. II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente, o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir, ante a situação específica verificada nos autos. III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a soluçã...
... se concretizou em 1992, coordenado pela Escola Nacional da Magistratura, vindo posteriormente a s...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... certo de permanência nos quadros da magistratura porquanto foi processada, julgada e condenada por ... exige a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 22. inc. II, letra 'd', e art. 46, § 5º, d... veio para Florianópolis, fazer Escola da Magistratura (..). Analisemos os depoimentos te...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma pr...
... se concretizou em 1992, coordenado pela Escola Nacional da Magistratura, vindo posteriormente a s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
... para os profissionais de educação, escola pública, nos termos da lei federal, estabelecer a...Revista da . Escola. Nacional da Magistratura, Brasília, Ano II, nº 3, p. 90, abril. 2007. 2. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
... para os profissionais de educação, escola pública, nos termos da lei federal, estabelecer a...Revista da . Escola. Nacional da Magistratura, Brasília, Ano II, nº 3, p. 90, abril. 2007. 2. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
11719 20 junho 2008 | acórdão demissão | aprovação da lei arouca | agravo regimental trabalhista prazo | Kyung Keun | 1024 kb | International University Bremen | Sean Keane | vibra screw
