escola nacional de administracao publica

• DECRETO Nº 6563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Publica - Enap, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6563, 12 de Setembro de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 93277, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Institui a Escola Nacional de Administração Publica - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Publica - Cedam, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93277, 22 de Setembro de 1986
• Decreto

• nº 1999.01.00.036300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Novembro de 2001

Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Escola nacional de administração pública. Contratação de professores. Ausência de processo seletivo. Vedação constitucional. - Os arts. 37, II e X, e 106, V, da Magna Carta vedam a contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público. - As fundações públicas são isentas do pagamento de custas processuais na Justiça Federal por força do art. 4º da Lei n. 9.289/96. - Apelação parcialmente provida. Remessa oficial improvida.

• DECRETO Nº 3268, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Publica - Enap, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3268, 01 de Dezembro de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº 1949, DE 04 DE JULHO DE 1996. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Publica - Enap e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1949, 05 de Julho de 1996
• Decreto

• DECRETO Nº 1443, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Publica - Enap, Transfere Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1443, 06 de Abril de 1995
• Decreto

• DECRETO Nº 773, DE 17 DE MARÇO DE 1993. Aprova o Estatuto e Transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Publica-enap, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 773, 18 de Março de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 1145/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Monitoramento. Determinações E Recomendações Endereçadas A Orgãos De Governança De Ti Na Administração Pública Federal. Avaliação Do Conjunto Das Medidas Adotadas. Determinação E Recomendação

...a) Conselho Nacional da Justiça (CNJ);. b) Conselho Nacional do Minist...j) Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap/MP);. k...

• nº 2000.01.00.029615-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Maio de 2002

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO COM A ENAP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta contra a Fundação Escola Nacional de Administração Pública. Apelação a que se nega provimento.

• Decisão nº 315024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010

..., que o acórdão recorrido foi publicado em 26/6/2000, conforme expresso na certidão de fo... satisfação das necessidades da Administração. Veja-se que o apelado compareceu espontaneamente ... tal comportamento parta, justamente, da Escola Nacional de Administração Pública, responsável...