escola nacional de advocacia
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...ção, na forma da legislação específica, ou fornecidos pela Escola Superior do Ministério Público da União, ressalvadas as ações de ... do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvado o disposto no art. 29 da Lei no ...
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OAB define membros consultivos da Escola Nacional da Advocacia
OAB define membros consultivos da Escola Nacional da Advocacia
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, designou os membros que integrarão o Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), responsável pela formação continuada da advocacia. O diret... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Escola Nacional de Advocacia e Uninove divulgam aprovados para mestrado
Escola de Advocacia da OAB e Uninove dão 21 bolsas de mestrado
O presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA) visitou nesta quarta-feira (13/3) a Uninove para participar da divulgação do resultado do processo seletivo para mestrado em Direito. Um convênio firmado pela ENA e pela Uninove garantiu 12 bolsas... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;. b) aos ... ou de Ministério Público, ou a advocacia. ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ção e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, ..., no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; ...53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO ...b) Secretaria-Executiva; . c) Escola de Administração Fazendária; . d) Conselho de ... de cargo em comissão nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ...-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, ...2. advocacia;. 3. análise clínica laboratorial;. 4. ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do ...IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa ... cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção de desempenho regulamentada para a Advocacia-Geral da União não for igual à aplicável ao ... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...ão ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no ... § 6o A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades ...21. Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira. 22. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § ...II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;. III - estar quite com o serviço militar;. IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não ...ARTIGO 283. Será criada por lei a Escola...
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Escola de Advocacia da OAB dá cursos sobre Eleições e PJe
Escola Nacional de Advocacia oferece cursos sobre advocacia eleitoral e PJe
O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Henri Clay, apresentou os dois principais cursos à distância oferecidos pela instituição em ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § ... de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...escola. Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina ...Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ...4. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:. 4.1. ... Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - Gaeg;. XIV - organizar e manter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em ...Advocacia-Geral da União - GDM-AGU, de que trata a Lei n° 10.480, de 2 de julho de ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... 31 de dezembro de 2018, passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da Medida Provisória nº ..."Art. 11-A. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:. I - prestar assessoria e consultoria jurídica, ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
..., de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da ... Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB . GUIA_DEFINITIVO.indd 238 19/10/2017 ... remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia . GUIA_DEFINITIVO.indd ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; ... - desenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades ... 101.4 Coordenação-Geral da Escola de Governo e Políticas Públicas 1 ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem ... Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças ...